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\n 16\/12\/2025 – 23:54 \u00a0\n <\/p>\n
Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24 cria o Conselho Gestor do IBS (CG-IBS) na forma de uma entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00e9cnica e financeira, sem vincula\u00e7\u00e3o a nenhum outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
Este \u00e9 o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que criou a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para substituir os atuais PIS<\/span>, Cofins<\/span>, ICMS<\/span> e ISS<\/span>.<\/p>\n Embora a coordena\u00e7\u00e3o fique a cargo do comit\u00ea gestor, as atividades efetivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do IBS continuar\u00e3o a ser realizadas por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram a proposta em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Conselho Superior<\/strong> Com sede em Bras\u00edlia, o Conselho Superior vai tomar decis\u00f5es por maioria absoluta dos representantes dos entes. No caso dos estados e do DF, al\u00e9m da maioria absoluta ser\u00e1 necess\u00e1rio o voto de conselheiros que, somados, representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.<\/p>\n Outros \u00f3rg\u00e3os do comit\u00ea s\u00e3o: Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia, Diretoria-Executiva com ao menos nove diretorias; Secretaria-Geral; Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas; Corregedoria; e Auditoria Interna.<\/p>\n Para os estados, o titular do conselho dever\u00e1 ser ocupante do cargo de secret\u00e1rio de Fazenda ou cargo similar.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, o representante poder\u00e1 atender a um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n Perda do cargo<\/strong> Altern\u00e2ncia e mulheres<\/strong> A altern\u00e2ncia dever\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m nos cargos de diretor-executivo e de outros diretores, da auditoria interna e da corregedoria.<\/p>\n Ao seguir exemplo da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o texto reserva 30% das vagas para as mulheres nos cargos da auditoria interna, nos cargos das diretorias da Diretoria-Executiva e nos cargos de todas as inst\u00e2ncias da estrutura de julgamento administrativo.<\/p>\n Elei\u00e7\u00f5es<\/strong> Dos 27 integrantes que cabe aos munic\u00edpios indicar, 14 ser\u00e3o eleitos com base nos votos de cada prefeito, com valor igual para todos. Outros 13 ser\u00e3o escolhidos com votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es. Assim, munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o maior resultar\u00e3o em voto com maior peso, mas cada munic\u00edpio poder\u00e1 indicar apenas um titular na chapa.<\/p>\n A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de uma \u00fanica vez, com a apresenta\u00e7\u00e3o de chapas para cada uma das duas modalidades (voto sem peso e voto com peso).<\/p>\n Duas chapas<\/strong> Para ser eleita, a chapa deve obter mais de 50% dos votos v\u00e1lidos. Se n\u00e3o for atingido esse percentual, haver\u00e1 um segundo turno, para o qual ser\u00e1 necess\u00e1ria a maioria absoluta de votos.<\/p>\n No entanto, o projeto aprovado prop\u00f5e um limite m\u00ednimo para esse segundo turno. Se a chapa mais votada no primeiro turno n\u00e3o conseguir 30% dos votos, nova elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com a permiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da entidade da outra reserva de vagas (CNM ou FNP, conforme o caso).<\/p>\n Diretoria-Executiva<\/strong> Ouvidoria<\/strong> Na \u00e1rea de ouvidoria, al\u00e9m dos servidores, dever\u00e1 haver tr\u00eas representantes da sociedade civil escolhidos segundo crit\u00e9rio do regimento interno do CG-IBS.<\/p>\n Crime de responsabilidade<\/strong> V\u00e1rios atos poder\u00e3o ser enquadrados como crime de responsabilidade do presidente do CG-IBS, tais como:<\/p>\n Os procedimentos de destitui\u00e7\u00e3o seguir\u00e3o o rito para o presidente da Rep\u00fablica, que prev\u00ea:<\/p>\n
A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00f5es do CG-IBS ser\u00e1 o Conselho Superior, com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios e o DF).<\/p>\n\n
O mandato dos conselheiros ser\u00e1 de dois anos. J\u00e1 a perda do cargo depender\u00e1 de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como ren\u00fancia, pena de demiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar, san\u00e7\u00e3o do comit\u00ea por conflito de interesses ou falta grave, perda do v\u00ednculo com a esfera federativa representada ou condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado<\/span> por improbidade administrativa<\/span> ou com pena privativa de liberdade de mais de quatro anos, por exemplo.<\/p>\n
Al\u00e9m de vedar a reelei\u00e7\u00e3o para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior, o texto prev\u00ea a altern\u00e2ncia nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Representantes dos munic\u00edpios no conselho superior ser\u00e3o indicados por um processo eleitoral espec\u00edfico, com pleito por meio eletr\u00f4nico e voto apenas do prefeito em exerc\u00edcio, garantindo-se a representa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um munic\u00edpio de cada regi\u00e3o do Pa\u00eds. O Distrito Federal poder\u00e1 representar o Centro-Oeste.<\/p>\n
Para a escolha dos 14 membros, haver\u00e1 um m\u00ednimo de duas chapas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM). No caso dos outros 13 integrantes, no m\u00ednimo duas chapas ser\u00e3o apresentadas pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Regras de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixadas pelas pr\u00f3prias entidades.<\/p>\n
A Diretoria-Executiva cuidar\u00e1 das tarefas di\u00e1rias de gest\u00e3o, devendo ser nomeada pelo Conselho Superior para mandato de dois anos e dever\u00e1:<\/p>\n\n
As atividades de Ouvidoria ficar\u00e3o a cargo da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas.<\/p>\n
Na mesma lei sobre o processo de impeachment contra o presidente da Rep\u00fablica e outras autoridades, o projeto inclui a possibilidade de o presidente do comit\u00ea gestor responder por crime de responsabilidade<\/span>.<\/p>\n\n