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\n 16\/12\/2025 – 22:55 \u00a0\n <\/p>\n
Marina Ramos\/Camara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram a proposta em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/24) cont\u00e9m regras sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FIIs) e dos Fundos do Agroneg\u00f3cio (Fiagros). Essas regras s\u00e3o inclu\u00eddas nos mesmos moldes daquelas usadas no projeto de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica para rendimentos at\u00e9 R$ 5 mil.<\/p>\n Atualmente, a lei isenta esses fundos da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), mas vetos pendentes de an\u00e1lise podem trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, a isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 apenas se esses fundos operarem com im\u00f3veis e tenham:<\/p>\n Tamb\u00e9m ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o os FII e Fiagro que n\u00e3o atendam diretamente a esses crit\u00e9rios, mas tenham mais de 95% de suas cotas detidas por:<\/p>\n Tributados<\/strong> Recolhimento autom\u00e1tico<\/strong> Esse sistema, conhecido como split payment<\/em>, permite que as institui\u00e7\u00f5es operadoras de meios de pagamento fa\u00e7am a separa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos tributos ao processar a compra\/venda. A comunica\u00e7\u00e3o direta com os sistemas cont\u00e1beis das empresas dar\u00e1 mais seguran\u00e7a contra fraudes ao Fisco, que tamb\u00e9m receber\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O prestador de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e a institui\u00e7\u00e3o operadora de sistemas de pagamento estar\u00e3o sujeitos ao pagamento de multas por tr\u00eas tipos de infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Outras multas<\/strong> Essas multas n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas se n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o recolhimento automatizado do tributo, seja por parte da empresa vendedora, compradora ou plataforma digital de vendas.<\/p>\n Haver\u00e1 um limite de toler\u00e2ncia do n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es com problemas, e apenas quando esse limite for superado \u00e9 que as multas ser\u00e3o cobradas. Nos primeiros dois anos de funcionamento (2027 e 2028), ele ser\u00e1 de 1% das transa\u00e7\u00f5es, diminuindo para 0,5% de 2029 em diante.<\/p>\n Sem preju\u00edzo das multas, o \u00f3rg\u00e3o regulador do sistema financeiro e de pagamentos poder\u00e1 aplicar penalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os financeiros ou de pagamento ou mesmo cassar essa autoriza\u00e7\u00e3o no caso de pr\u00e1tica reiterada dessas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica reiterada \u00e9 caracterizada como o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es citadas em rela\u00e7\u00e3o a 10% ou mais da quantidade total de transa\u00e7\u00f5es no m\u00eas, em dois meses sucessivos ou alternados a cada per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada pr\u00e1tica reiterada quando o recolhimento dos tributos em desacordo com as regras ou sua falta de recolhimento ao Fisco atingir 10% ou mais do valor total das transa\u00e7\u00f5es no m\u00eas em dois meses sucessivos ou alternados a cada per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan\n
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Por outro lado, ser\u00e3o tributados aqueles fundos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica e os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC), al\u00e9m de outros fundos que antecipem receb\u00edveis (cr\u00e9dito a receber) e n\u00e3o se caracterizem como entidades de investimento.<\/p>\n
No sistema de pagamento previsto para os novos tributos, o texto aprovado aplica penalidades espec\u00edficas para as institui\u00e7\u00f5es operadoras, em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Cada UPF tem o valor de R$ 200 e serve de par\u00e2metro para v\u00e1rias outras multas listadas no projeto.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n