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\n 15\/12\/2025 – 13:23 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Z\u00e9 Haroldo Cathedral: \u00e9 dever do Estado ampliar a acessibilidade<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o da linguagem Braille em uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es rotineiras enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia visual, como nos terminais de transporte coletivo, nas ruas, nos edif\u00edcios em geral e nos medicamentos (caixa e bula).<\/p>\n O Braille tamb\u00e9m dever\u00e1 ser usado, obrigatoriamente, nas certid\u00f5es de registro civil, como de nascimento, e nos documentos de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Ser\u00e1 utilizado ainda em senten\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o judicial, conven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-nupciais e documentos de regime de partilha de bens.<\/p>\n Os cart\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e3o cobrar taxas adicionais pelo servi\u00e7o e ter\u00e3o 180 dias para se adaptar \u00e0s medidas.<\/p>\n Inclus\u00e3o<\/strong> \u201cAmpliar a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia visual \u00e9 dever do Estado, competindo ao legislador positivar no ordenamento jur\u00eddico formas que, cada vez mais, fa\u00e7am a inclus\u00e3o facilitada e digna para a realiza\u00e7\u00e3o de atos da vida civil\u201d, defendeu Cathedral.<\/p>\n Tamb\u00e9m j\u00e1 aprovada pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>, a proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Outros casos<\/strong> O projeto altera a Lei da Acessibilidade<\/a>.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
Os parlamentares da CCJ acolheram o parecer do relator<\/a>, deputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0 Projeto de Lei 272\/23, do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).<\/p>\n
Pelo texto aprovado, a linguagem Braille dever\u00e1 ser usada ainda nos seguintes casos:<\/p>\n\n