Lei 7.210\/84<\/a>) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\nSem a mudan\u00e7a, a progress\u00e3o ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio. Para os reincidentes, o \u00edndice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.<\/p>\n
Esses 25% valer\u00e3o apenas para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crimes contra a vida (t\u00edtulo I do C\u00f3digo Penal) e contra o patrim\u00f4nio (t\u00edtulo II do C\u00f3digo Penal) praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 a reincid\u00eancia, na mesma situa\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida ou o patrim\u00f4nio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progress\u00e3o.<\/p>\n
Outros crimes<\/strong>
A refer\u00eancia, no C\u00f3digo Penal, a crimes praticados com \u201cgrave amea\u00e7a\u201d envolve v\u00e1rios n\u00e3o pertencentes aos t\u00edtulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclus\u00e3o de 3 a 5 anos), constante do t\u00edtulo XI.<\/p>\nJ\u00e1 no t\u00edtulo VI est\u00e3o tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais h\u00e1 agravantes relacionados a essa grave amea\u00e7a, como favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o (reclus\u00e3o de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclus\u00e3o de 2 a 8 anos), cujas progress\u00f5es seriam tamb\u00e9m afetadas pela reda\u00e7\u00e3o proposta, j\u00e1 que a refer\u00eancia \u00e0 viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a, para efeitos de progress\u00e3o de regime, \u00e9 substitu\u00edda pela refer\u00eancia apenas aos t\u00edtulos I (crimes contra a vida, como homic\u00eddio) e II (crimes contra o patrim\u00f4nio, como roubo).<\/p>\n
Assim, esses crimes citados contar\u00e3o com menor tempo para progress\u00e3o de regime, pois n\u00e3o s\u00e3o enquadrados como hediondos, com exig\u00eancia maior para alcan\u00e7ar o semiaberto, nem constam dos t\u00edtulos I ou II do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Pris\u00e3o domiciliar<\/strong>
O relator prop\u00f5e ainda que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da pris\u00e3o em regime domiciliar.<\/p>\nSobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) produziu jurisprud\u00eancia permitindo essa pr\u00e1tica, contanto que comprovada e fiscaliz\u00e1vel.<\/p>\n
Multid\u00e3o<\/strong>
Para os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multid\u00e3o, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, o texto reduz a pena de 1\/3 a 2\/3, desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n