{"id":5470,"date":"2025-12-13T20:42:37","date_gmt":"2025-12-13T23:42:37","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/camara-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz-noticias\/"},"modified":"2025-12-13T20:42:37","modified_gmt":"2025-12-13T23:42:37","slug":"camara-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/camara-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras mais r\u00edgidas para devedor contumaz – Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"


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\n 09\/12\/2025 – 23:42 \u00a0
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 10\/12\/2025 – 02:32<\/span>\n <\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Antonio Carlos Rodrigues, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais r\u00edgidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jur\u00eddica a seguirem normas tribut\u00e1rias em parceria com a Receita Federal. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125\/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) \u00e9 aquele devedor de muitos tributos em raz\u00e3o de um comportamento repetido em rela\u00e7\u00e3o ao Fisco, buscando fugir das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Um processo administrativo ser\u00e1 aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado um devedor contumaz. Para definir os crit\u00e9rios, o projeto cria par\u00e2metros para a d\u00edvida grande, considerada substancial.<\/p>\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira (9) teve parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorr\u00eancia desleal ao estabelecer crit\u00e9rios precisos para segregar a inadimpl\u00eancia eventual daquela que \u00e9 sistem\u00e1tica e fraudulenta. “Empresas que utilizam o n\u00e3o pagamento de tributos como uma vantagem competitiva il\u00edcita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”, disse.<\/p>\n

Rodrigues afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas protege o empres\u00e1rio adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.<\/p>\n

De acordo com o relator, a amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia n\u00e3o pode ser justificativa para n\u00e3o combater o devedor contumaz. “Se o processo de concorr\u00eancia for fraudado no sentido em que n\u00e3o s\u00e3o as empresas mais eficientes que ganham participa\u00e7\u00e3o de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do Pa\u00eds se torna menos eficiente”, declarou.<\/p>\n

Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui “enorme desservi\u00e7o” \u00e0 efici\u00eancia do sistema econ\u00f4mico.<\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>
A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Al\u00e9m do combate ao devedor sistem\u00e1tico, introduz uma cultura de coopera\u00e7\u00e3o fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregulariza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. “Tais incentivos financeiros e processuais atuam como est\u00edmulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade volunt\u00e1ria”, explicou.<\/p>\n

De acordo Rodrigues, a permiss\u00e3o para os contribuintes reconhecerem d\u00e9bitos e apresentarem um plano de regulariza\u00e7\u00e3o, com prazos definidos, prioriza o di\u00e1logo no lugar da coer\u00e7\u00e3o imediata e evita o prolongamento de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios. “O projeto representa passo decisivo para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal brasileira, equilibrando a repress\u00e3o \u00e0 fraude com o fomento \u00e0 conformidade cooperativa”, afirmou.<\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/strong>
Para uma d\u00edvida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a d\u00edvida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% de seu patrim\u00f4nio conhecido.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos estaduais e municipais, legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ter\u00e3o um ano para definir valores para caracterizar a d\u00edvida substancial. Ap\u00f3s esse prazo, valem esses citados.<\/p>\n

O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que n\u00e3o paga os tributos em pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses per\u00edodos s\u00e3o mensais ou trimestrais.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser provado tamb\u00e9m que a d\u00edvida frequente \u00e9 injustificada por n\u00e3o haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Deputados aprovaram o projeto em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Calamidade<\/strong>
No processo, o contribuinte poder\u00e1 demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n

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  • estado de calamidade reconhecido pelo poder p\u00fablico;<\/li>\n
  • apura\u00e7\u00e3o de resultado negativo no exerc\u00edcio financeiro corrente e no anterior, salvo ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9; ou<\/li>\n
  • n\u00e3o praticou atos para esconder patrim\u00f4nio e fugir \u00e0 cobran\u00e7a, como distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio, redu\u00e7\u00e3o do capital social ou concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ou m\u00fatuos pelo devedor.<\/li>\n<\/ul>\n

    Devedor profissional<\/strong>
    O texto aprovado tamb\u00e9m considera devedor \u201cprofissional\u201d o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos \u00faltimos cinco anos com d\u00edvidas tribut\u00e1rias iguais ou maiores que R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n

    O projeto prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milh\u00f5es:<\/p>\n

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    • d\u00edvidas discutidas na Justi\u00e7a por empresa com capacidade de pagamento depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);<\/li>\n
    • cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o jur\u00eddica que seja de grande relev\u00e2ncia e com muitas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a;<\/li>\n
    • parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n
    • d\u00edvidas suspensas por medida judicial, inclusive se na d\u00edvida ativa; e<\/li>\n
    • parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.<\/li>\n<\/ul>\n

      Processo
      <\/strong>Quando a Fazenda identificar um poss\u00edvel devedor contumaz, dever\u00e1 enviar notifica\u00e7\u00e3o e conceder prazo de 30 dias para pagamento da d\u00edvida ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa com efeito suspensivo. Se n\u00e3o o fizer, ser\u00e1 considerado devedor contumaz e receber\u00e1 penalidades.<\/p>\n

      Confedera\u00e7\u00f5es patronais poder\u00e3o entrar com questionamentos contra a classifica\u00e7\u00e3o de empresas associadas at\u00e9 a decis\u00e3o final administrativa, mas n\u00e3o poder\u00e3o apresentar recurso.<\/p>\n

      Entretanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 efeito suspensivo do processo, tais como:<\/p>\n

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      • se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonega\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • se a empresa tiver participado, segundo evid\u00eancias, de organiza\u00e7\u00e3o formada para n\u00e3o recolher tributos;<\/li>\n
      • se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.<\/li>\n<\/ul>\n

        Pagamentos<\/strong>
        O processo ser\u00e1 encerrado se o devedor questionado pagar a d\u00edvida integralmente. Se negociar o parcelamento e mant\u00ea-lo em dia, o processo ser\u00e1 suspenso.<\/p>\n

        No entanto, se ele atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poder\u00e1 voltar atr\u00e1s e consider\u00e1-lo novamente devedor contumaz.<\/p>\n

        Outras situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte investigado deixar\u00e1 de ser caracterizado como devedor contumaz s\u00e3o: a inexist\u00eancia de novas d\u00edvidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrim\u00f4nio em valor igual ou maior que os d\u00e9bitos.<\/p>\n

        Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
        Durante o debate em Plen\u00e1rio, o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonega\u00e7\u00e3o e privilegiar empres\u00e1rios que pagam e contribuem. “Isso tem um impacto grande [para o equil\u00edbrio] das contas p\u00fablicas”, disse.<\/p>\n

        Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atua\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. “Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que \u00e9 n\u00e3o pagar impostos. Ao n\u00e3o pagar, ele consegue vender com margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente.”<\/p>\n

        Hildo Rocha ressaltou que o projeto combate o sonegador de impostos e o crime organizado e beneficia o bom pagador de impostos.<\/p>\n

        De acordo com o deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), o texto aprovado desmonta a “lavanderia financeira” que sustenta tr\u00e1fico, corrup\u00e7\u00e3o e contrabando. “Dinheiro \u00e9 muni\u00e7\u00e3o, e o Estado perde a guerra quando n\u00e3o controla o fluxo financeiro que alimenta fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias e esquemas de corrup\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

        A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-l\u00edder do governo, lembrou que a pauta foi reivindica\u00e7\u00e3o constante da base governista. “Estamos enfrentando a fraude contra o Er\u00e1rio. Por consequ\u00eancia, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcan\u00e7ar o crime organizado.”<\/p>\n

        O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que precisou vir uma opera\u00e7\u00e3o como a Carbono Oculto para a C\u00e2mara concordar com o governo que deve haver uma legisla\u00e7\u00e3o de combate ao abuso dos devedores contumazes.<\/p>\n

        Coordenada pela Receita Federal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo, a opera\u00e7\u00e3o desarticulou esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lavagem de dinheiro liderado pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).<\/p>\n

        O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que apenas 1.200 devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilh\u00f5es da sociedade brasileira.<\/p>\n

        A pauta une deputados de direita e esquerda, segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-l\u00edder da Minoria<\/span>. “Precisamos dar um basta ao crime organizado. Estamos combatendo sonegadores, criminosos.”<\/p>\n

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