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\n 12\/12\/2025 – 17:25 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Julio Cesar Ribeiro, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que fixa prazos para que os munic\u00edpios atualizem suas legisla\u00e7\u00f5es sobre instala\u00e7\u00e3o de antenas e infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116\/15<\/a>).<\/p>\n Pelo texto, os munic\u00edpios com mais de 300 mil habitantes ter\u00e3o 12 meses para promover a adequa\u00e7\u00e3o normativa ap\u00f3s a entrada em vigor da futura lei, enquanto aqueles com popula\u00e7\u00e3o inferior a esse limite contar\u00e3o com 24 meses para ajustar suas regras urban\u00edsticas e administrativas.<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 4884\/24<\/a>, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O relator afirmou que a medida deve acelerar a expans\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds. \u201cN\u00e3o apenas a tecnologia 5G poder\u00e1 ser ampliada, mas os demais servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o favorecidos\u201d, disse.<\/p>\n O projeto original previa prazo \u00fanico de 12 meses para todos os munic\u00edpios adequarem suas leis, com regulamenta\u00e7\u00e3o elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) em parceria com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM).<\/p>\n O substitutivo, por sua vez, escalona os prazos conforme o porte populacional, atribui exclusivamente \u00e0 Anatel a elabora\u00e7\u00e3o do modelo de legisla\u00e7\u00e3o municipal e substitui o regime de penalidades por uma restri\u00e7\u00e3o ao recebimento de recursos federais destinados a projetos de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n