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\n 10\/12\/2025 – 01:06 \u00a0\n <\/p>\n
O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz ser\u00e1 impedido de contar com qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal, inclusive uso de preju\u00edzo fiscal para quitar tributos; de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei Complementar 125\/22, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O devedor contumaz tamb\u00e9m ter\u00e1 o CNPJ suspenso e, no \u00e2mbito federal, estar\u00e1 sujeito a processos administrativos com menos inst\u00e2ncias de recursos.<\/p>\n
Quanto \u00e0 penalidade de proibi\u00e7\u00e3o de firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o texto se refere apenas \u00e0queles celebrados ap\u00f3s o contribuinte ter sido considerado devedor contumaz.<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Contratos vigentes anteriormente e vinculados a servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou opera\u00e7\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas continuar\u00e3o mesmo com a declara\u00e7\u00e3o de devedor contumaz.<\/p>\n Direitos e deveres<\/strong> Quanto ao contribuinte, h\u00e1 17 direitos e 10 deveres listados. Entre os direitos destacam-se:<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a exig\u00eancia de pagamento pr\u00e9vio de custas, oferecimento de garantia ou apresenta\u00e7\u00e3o de prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos para o exerc\u00edcio dos direitos, exceto se a exig\u00eancia estiver prevista em lei.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o cooperativa<\/strong> Nessa resolu\u00e7\u00e3o devem ser considerados, por exemplo, os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de pagar os tributos, sua capacidade econ\u00f4mica e hist\u00f3rico; o grau de possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es relevantes para o contribuinte devem estar obrigatoriamente dispon\u00edveis em ambiente digital e centralizado. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser sistematizada e consolidada periodicamente por ato infralegal de forma tem\u00e1tica e com notas explicativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. O projeto estabelece deveres para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como:<\/p>\n\n
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Segundo o projeto, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 priorizar a resolu\u00e7\u00e3o cooperativa e, quando poss\u00edvel, coletiva das controv\u00e9rsias.<\/p>\n