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\n 11\/12\/2025 – 18:49 \u00a0\n <\/p>\n
Michel Jesus \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, Antonio Andrade<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que pro\u00edbe o cadastro, nas plataformas de transporte, de pessoas que estejam sujeitas a medidas protetivas por viol\u00eancia dom\u00e9stica, viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes ou idosos, al\u00e9m de crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n A exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de antecedentes j\u00e1 est\u00e1 prevista na Lei de Mobilidade Urbana<\/a>, mas o texto aprovado detalha e expande as situa\u00e7\u00f5es que impedem a atua\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios mais rigorosos para prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n A proposta determina que plataformas como Uber e 99 n\u00e3o poder\u00e3o habilitar motoristas que tenham medidas protetivas deferidas em seu desfavor nesses casos, mesmo sem condena\u00e7\u00e3o criminal. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, exigindo agora que o documento seja atualizado anualmente.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para incluir, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, o impedimento de exercer atividade como motorista de aplicativo quando o autor for condenado por viol\u00eancia dom\u00e9stica, viol\u00eancia contra idosos ou crimes sexuais. Esse impedimento ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o equivalente aos efeitos da senten\u00e7a, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 1689\/25, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Al\u00e9m de exigir certid\u00f5es de antecedentes criminais, o texto original previa uma autodeclara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos usu\u00e1rios sobre eventual hist\u00f3rico criminal, o que foi retirado na nova vers\u00e3o.<\/p>\n Segundo Andrade, a exig\u00eancia de autodeclara\u00e7\u00e3o de antecedentes de usu\u00e1rios A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana<\/a> (Lei 12.587\/12<\/a>) e o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
criaria um cen\u00e1rio in\u00e9dito no pa\u00eds: seria o \u00fanico servi\u00e7o privado que
obrigaria o consumidor a revelar potencialmente dados sens\u00edveis para ter
acesso \u00e0 mobilidade. “Isso exp\u00f5e usu\u00e1rios a risco penal, mesmo sem qualquer estrutura de verifica\u00e7\u00e3o pelo Estado, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e incentivo \u00e0 informalidade”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n