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\n 11\/12\/2025 – 14:52 \u00a0\n <\/p>\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Soraya Santos: resposta necess\u00e1ria diante dos crimes de pornografia infantil na internet<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066\/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) e de outras t\u00e9cnicas digitais na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pornogr\u00e1ficos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto prev\u00ea pena de tr\u00eas a seis anos de reclus\u00e3o<\/span> e multa para quem usar intelig\u00eancia artificial para criar representa\u00e7\u00f5es digitais fict\u00edcias de crian\u00e7as ou adolescentes em cenas de sexo expl\u00edcito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para conte\u00fados produzidos para fins acad\u00eamicos, investigativos ou cient\u00edficos, com poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n Entre outros pontos, o projeto tamb\u00e9m:<\/p>\n Soraya Santos afirmou que a proposta se alinha com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes. \u201cO projeto representa uma resposta legislativa proporcional e necess\u00e1ria diante do alarmante crescimento dos crimes de pornografia infantil na internet.\u201d<\/p>\n O projeto altera o\u00a0 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>,\u00a0 o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>), Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, a Lei dos Crimes Hediondos<\/a> e a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas<\/a>.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o<\/strong> Segundo Soraya, criminalizar quem desenvolve ou comercializa esses softwares poderia ser inconstitucional, por violar o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n \u201cSignificaria criminalizar a pr\u00f3pria profiss\u00e3o de desenvolvedor de TI, visto que n\u00e3o seria poss\u00edvel saber previamente se essas tecnologias teriam sua finalidade original desviada para o cometimento de crimes\u201d, justificou.<\/p>\n A parlamentar ressaltou ainda que o foco da lei n\u00e3o \u00e9 punir a inova\u00e7\u00e3o, mas sim o uso criminoso das ferramentas para violar direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n\n
O texto foi aprovado com uma altera\u00e7\u00e3o feita por Soraya Santos. Ela excluiu o item que tipificava tamb\u00e9m como spoofing o desenvolvimento, a distribui\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de programas e aplicativos especificamente voltados ao mascaramento de endere\u00e7o IP.<\/p>\n
Tamb\u00e9m j\u00e1 aprovado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, o projeto seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n