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\n 09\/12\/2025 – 22:22 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Chris Tonietto, relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio de im\u00f3veis rurais em faixas de fronteira. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Projeto de Lei 4497\/24, do deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), prev\u00ea ainda procedimentos para a ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional, inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento n\u00e3o se pronunciar.<\/p>\n A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o do Senado sem mudan\u00e7as. Ela afirmou que a proposta traz avan\u00e7os na ratifica\u00e7\u00e3o de registros de im\u00f3veis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controv\u00e9rsias persistentes. “A unifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da ratifica\u00e7\u00e3o organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de seguran\u00e7a jur\u00eddica”, disse.<\/p>\n O problema jur\u00eddico surgiu com o ac\u00famulo, ao longo do tempo, de vendas de im\u00f3veis da Uni\u00e3o pelos estados e impugna\u00e7\u00f5es de registros desses im\u00f3veis pelo governo federal.<\/p>\n O prazo original da Lei 13.178\/15<\/a> vai at\u00e9 2030. J\u00e1 o novo texto concede 15 anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei (se publicada em 2025, o prazo vai at\u00e9 2040).<\/p>\n No entanto, o prazo poder\u00e1 ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cart\u00f3rio ou no Congresso, enquanto houver proibi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir\u00e1 o registro \u00e0s propriedades e a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de georreferenciamento. “Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar e dar seguran\u00e7a ao produtor rural”, declarou.<\/p>\n Por\u00e9m, para a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), o projeto piorou com as altera\u00e7\u00f5es do Senado. “Amplia a apropria\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, flexibilizando a exig\u00eancia para ratifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos”, criticou.<\/p>\n Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestar mesmo quando existir m\u00e1-f\u00e9 de quem busca aquelas \u00e1reas.<\/p>\n Posse de terras<\/strong> Com a cria\u00e7\u00e3o de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da Uni\u00e3o, e sua venda dependia de aprova\u00e7\u00e3o federal. Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tamb\u00e9m o Congresso passou a ficar com a incumb\u00eancia de aprovar a transfer\u00eancia de im\u00f3veis maiores que 2,5 mil hectares.<\/p>\n Atualmente, a Lei 13.178\/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os tr\u00e2mites legais da ocasi\u00e3o. No entanto, as dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de confirma\u00e7\u00e3o de cadeia de dom\u00ednio em muitas cidades da regi\u00e3o de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, tornam mais complexo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o de posse das terras.<\/p>\n No entanto, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais alguns trechos dessa lei, exigindo que a ratifica\u00e7\u00e3o seguisse princ\u00edpios constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, como submiss\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola e ao plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n Certificado<\/strong> Esse documento \u00e9 obtido com a inser\u00e7\u00e3o de dados pelo interessado em sistema pr\u00f3prio do \u00f3rg\u00e3o, que poder\u00e1 questionar inconsist\u00eancias, mas o texto considera essas informa\u00e7\u00f5es como de boa-f\u00e9.<\/p>\n Quando o procedimento for conclu\u00eddo perante o cart\u00f3rio e este comunicar \u00e0 Uni\u00e3o, o governo federal ter\u00e1 cinco anos para decidir se declara a \u00e1rea como de interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, sem indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua, comprovando o descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social (fiscaliza\u00e7\u00e3o no local, por exemplo).<\/p>\n Caso fique comprovada a outorga de titula\u00e7\u00e3o pelo estado de terra da Uni\u00e3o, caber\u00e1 a esse estado indenizar o comprador pela terra nua.<\/p>\n J\u00e1 o interessado que se sentir prejudicado por n\u00e3o contar com indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cinco anos para entrar com a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ou ente p\u00fablico federal competente, como o Incra. O prazo \u00e9 suspenso durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Processos atuais<\/strong> Por outro lado, para aqueles processos em andamento, permite o uso das novas regras para beneficiar os interessados que ainda n\u00e3o obtiveram o registro.<\/p>\n Linha de sucess\u00e3o<\/strong> Por outro lado, o projeto permite que o interessado entre com a\u00e7\u00e3o judicial para reconhecimento de que o t\u00edtulo original foi obtido junto ao governo estadual na \u00e9poca, caso isso n\u00e3o esteja registrado em cart\u00f3rio. Para isso, ter\u00e1 de apresentar certid\u00f5es, registros hist\u00f3ricos, laudos periciais e todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n Congresso<\/strong> O Congresso dever\u00e1 consultar o governo, o qual ter\u00e1 tr\u00eas anos para manifestar diverg\u00eancia com a ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pequenas propriedades<\/strong> Dispensa<\/strong>
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 10\/12\/2025 – 03:07<\/span>\n <\/p>\n
Durante o debate em Plen\u00e1rio, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o projeto vai facilitar o cr\u00e9dito rural ao agroneg\u00f3cio da regi\u00e3o. “Temos condi\u00e7\u00f5es de trazer esses produtores \u00e0 exist\u00eancia como verdadeiros propriet\u00e1rios desses im\u00f3veis”, disse.<\/p>\n
O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao s\u00e9culo 19, quando o Imp\u00e9rio brasileiro queria controlar a poss\u00edvel invas\u00e3o de terras de fronteira por estrangeiros.<\/p>\n
O texto aprovado exige do interessado a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico documento como prova do cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), emitido pelo Incra.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o do Supremo considere inconstitucionais, por decorr\u00eancia, ratifica\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis sem a comprova\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social, o texto considera que permanecem v\u00e1lidas essas ratifica\u00e7\u00f5es averbadas com base nas regras anteriores.<\/p>\n
Ser\u00e1 de cinco anos o prazo para a Uni\u00e3o declarar ineficaz a ratifica\u00e7\u00e3o no caso de falta de registro da passagem do im\u00f3vel para outra pessoa (cadeia dominial filiat\u00f3ria). Mas isso deve ocorrer apenas pela via judicial.<\/p>\n
Quanto aos processos envolvendo im\u00f3veis com mais de 2,5 mil hectares, o procedimento perante o cart\u00f3rio \u00e9 igual, mas em vez de uma ratifica\u00e7\u00e3o definitiva o registrador dever\u00e1 remeter os autos ao Congresso Nacional depois de verificar os atos de transmiss\u00e3o de dom\u00ednio at\u00e9 a pessoa que atualmente reivindica a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de im\u00f3veis com at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais<\/span>, a exig\u00eancia de apresentar coordenadas georreferenciadas para transfer\u00eancia de im\u00f3veis objeto de desmembramento ou parcelamento somente valer\u00e1 depois de um ano da regulamenta\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista em lei dos custos desse levantamento preciso de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro benef\u00edcio para o propriet\u00e1rio em geral \u00e9 a dispensa de georreferenciamento se n\u00e3o houver desmembramento ou parcelamento quando de atos de registro relativos a:<\/p>\n\n