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\n 08\/12\/2025 – 20:04 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, Laura Carneiro<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cart\u00e3o dentro da margem dispon\u00edvel de 45% do vencimento para empr\u00e9stimo consignado (com desconto em folha de pagamento).<\/p>\n Pela proposta, o servidor poder\u00e1 escolher usar at\u00e9 5% da remunera\u00e7\u00e3o mensal para amortizar despesas dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e consignado ou para saques por esses meios. A amortiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcelada, sem impactar o parcelamento de outras despesas com o cart\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, a Lei 14.509\/22<\/a>, que trata do limite para consigna\u00e7\u00e3o, estabelece reserva de 5% da margem consign\u00e1vel para o pagamento de d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e outros 5% para cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.<\/p>\n Reservas<\/strong> A proposta original torna facultativas as reservas de 5% da margem consign\u00e1vel para a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e do cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio. E tamb\u00e9m determina que esse seja o percentual m\u00ednimo de destina\u00e7\u00e3o dessas despesas.<\/p>\n Laura Carneiro afirmou que a mudan\u00e7a busca eliminar o teto r\u00edgido de 35% para as demais consigna\u00e7\u00f5es facultativas, mas adicionar um limite espec\u00edfico m\u00e1ximo de 5% para cart\u00f5es, com a faculdade de escolha entre as modalidades. “Assim, preserva-se a integralidade da margem consign\u00e1vel (45%) para livre escolha do servidor, mas imp\u00f5e-se uma trava protetiva que evita a aloca\u00e7\u00e3o desproporcional em cart\u00f5es, diante dos maiores riscos de endividamento a eles associados”, disse.<\/p>\n Segundo a relatora, a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acabar com o uso dos cart\u00f5es, relevante para atividades cotidianas como compras e saques, mas garantir uma participa\u00e7\u00e3o residual e controlada.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2591\/23, da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS).<\/p>\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n