Decreto 12.527\/25<\/a>. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e3o a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio ininterrupto da atividade pesqueira e a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).<\/p>\nO autor da proposta que suspende o decreto, deputado Silas C\u00e2mara (Republicanos-AM), afirmou que as altera\u00e7\u00f5es geram preju\u00edzos aos pescadores inscritos no RGP, como o local de obter a carteira profissional e a retirada de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de natureza continuada, “direitos conseguidos por muita luta”.<\/p>\n
Silas C\u00e2mara criticou tamb\u00e9m a homologa\u00e7\u00e3o do registro profissional pelas prefeituras. “Ser\u00e1 um grande erro, sendo not\u00f3rio que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam efetivo suficiente para atender esses profissionais”, afirmou.<\/p>\n
Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma imp\u00f5e severos riscos de restri\u00e7\u00e3o indevida de direitos, afrontando o princ\u00edpio da legalidade e configurando potencial retrocesso social contra trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
“Os pescadores profissionais artesanais dependem do seguro-defeso como instrumento de prote\u00e7\u00e3o social e alimentar durante o per\u00edodo obrigat\u00f3rio de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades de pesca para preserva\u00e7\u00e3o ambiental”, argumentou. Assim, segundo Albuquerque, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benef\u00edcio impacta diretamente a subsist\u00eancia de fam\u00edlias e comunidades inteiras que vivem da pesca.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e, depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n