{"id":5193,"date":"2025-12-02T23:53:10","date_gmt":"2025-12-03T02:53:10","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/mp-tambem-preve-regras-para-a-licenca-por-adesao-e-compromisso-lac-noticias\/"},"modified":"2025-12-02T23:53:10","modified_gmt":"2025-12-03T02:53:10","slug":"mp-tambem-preve-regras-para-a-licenca-por-adesao-e-compromisso-lac-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/mp-tambem-preve-regras-para-a-licenca-por-adesao-e-compromisso-lac-noticias\/","title":{"rendered":"MP tamb\u00e9m prev\u00ea regras para a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) &#8211; Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p class=\"g-artigo__data-hora\">\n                      02\/12\/2025 &#8211; 23:23 \u00a0\n                    <\/p>\n<p>Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a Medida Provis\u00f3ria 1308\/25 tamb\u00e9m estabelece regras para a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). A MP ser\u00e1 ainda analisada pelo Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado mant\u00e9m a compet\u00eancia estadual para definir quais empreendimentos sob sua al\u00e7ada podem pedir esse tipo de licen\u00e7a. O relator da medida, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), incluiu, no entanto, 13 casos em que a LAC n\u00e3o pode ser aplicada:<\/p>\n<ul>\n<li>para atividades ou empreendimentos miner\u00e1rios, exceto explora\u00e7\u00e3o de areia, cascalho, brita e diamante por faisca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>se a atividade ou empreendimento depender da retirada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que necessite de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exceto no caso de corte de \u00e1rvores isoladas;<\/li>\n<li>quando envolver remo\u00e7\u00e3o ou realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>para \u00e1rea declarada como contaminada, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;<\/li>\n<li>para atividades localizadas em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, que possam comprometer sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica;<\/li>\n<li>para \u00e1reas localizadas no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (<span id=\"4271\" class=\"termoGlossario\" title=\"\u00c1rea com certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana que faz parte do grupo das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel protegidas por lei em raz\u00e3o de sua import\u00e2ncia ambiental. Pode ser constitu\u00edda por terras p\u00fablicas e\/ou privadas. Nas APAs s\u00e3o implantados programas de prote\u00e7\u00e3o ambiental para proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar a ocupa\u00e7\u00e3o do solo e assegurar o uso racional dos recursos naturais sem a necessidade de desapropria\u00e7\u00e3o de terras.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">APA<\/span>);<\/li>\n<li>quando puder afetar negativamente as cavidades naturais subterr\u00e2neas (cavernas, por exemplo);<\/li>\n<li>em \u00e1reas reconhecidas como s\u00edtios Ramsar;<\/li>\n<li>para \u00e1reas de bens arqueol\u00f3gicos ou culturais acautelados;<\/li>\n<li>para terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizadas pela pr\u00f3pria comunidade;<\/li>\n<li>para \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos;<\/li>\n<li>como forma de levantamento de termos de embargo decorrentes da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n<li>para os empreendimentos que tiveram ou venham a ter licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o negada por incompatibilidade ambiental da \u00e1rea com o tipo de atividade; e<\/li>\n<li>quando localizadas no mar territorial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os s\u00edtios Ramsar s\u00e3o \u00e1reas \u00famidas protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental e tamb\u00e9m pela Conven\u00e7\u00e3o de Ramsar, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Desde sua ades\u00e3o, s\u00e3o 27 locais inclu\u00eddos nessa lista, dos quais 24 unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou parte delas, tr\u00eas s\u00edtios Ramsar regionais formados por unidades de conserva\u00e7\u00e3o, terras ind\u00edgenas e APPs.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior da MP, Z\u00e9 Vitor excluiu a negativa de LAC por interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental de que seu pedido seja para fugir do embargo de atividade ou obra multada por infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p>Demais requisitos para emiss\u00e3o da LAC s\u00e3o mantidos conforme a reda\u00e7\u00e3o dos vetos rejeitados pelo Congresso, como an\u00e1lise por amostragem.<\/p>\n<p><strong>Dispensa de licenciamento<\/strong><br \/>O texto aprovado reformula o trecho da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2025\/lei-15190-8-agosto-2025-797833-norma-pl.html\">Lei 15.190\/25<\/a> sobre atividades dispensadas de licenciamento ambiental para especificar que a dragagem de manuten\u00e7\u00e3o com dispensa de licen\u00e7a contempla as interven\u00e7\u00f5es em canais de acesso e bacias de evolu\u00e7\u00e3o associados a instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias previamente licenciadas ou em hidrovias e vias naturalmente naveg\u00e1veis, condicionadas ao levantamento batim\u00e9trico (mapeamento da profundidade e do relevo) pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>Essas interven\u00e7\u00f5es contemplam os servi\u00e7os de engenharia hidr\u00e1ulica para limpeza, desobstru\u00e7\u00e3o e manejo de sedimentos no fundo de rios e bacias, naturais ou artificiais, sem aumento da profundidade ou da largura previamente existentes.<\/p>\n<p><strong>Saneamento b\u00e1sico<\/strong><br \/>Quanto \u00e0s atividades e empreendimentos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, o texto aprovado mant\u00e9m a dispensa de licen\u00e7a ambiental apenas para aqueles de pequeno porte e baixo potencial poluidor.<\/p>\n<p>Os demais empreendimentos contar\u00e3o com procedimento simplificado e LAC, segundo dispositivo que havia sido vetado e que ser\u00e1 incorporado \u00e0 Lei 15.190\/25.<\/p>\n<p>As demais regras sobre o tema n\u00e3o mudam, como dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), exig\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais justificadas pela autoridade licenciadora.<\/p>\n<div id=\"image-container-1229111\" class=\"image-container\" style=\"float: none; margin: 45px 0px; width: 100%;\" data-midia=\"1229111\">\n<p><em>Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n<p>Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou a medida provis\u00f3ria<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><strong>Lei de Antenas<\/strong><br \/>Para compatibilizar a Lei de Antenas (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13116-20-abril-2015-780558-norma-pl.html\">Lei 13.116\/15<\/a>) \u00e0s regras de licenciamento ambiental, o texto do relator especifica as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de nova licen\u00e7a no meio urbano.<\/p>\n<p>Assim, antenas previamente licenciadas para r\u00e1dio, TV ou telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisar\u00e3o de nova licen\u00e7a para altera\u00e7\u00f5es, incluindo o compartilhamento de excedente de infraestrutura e a instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o complementares.<\/p>\n<p>Mas essas mudan\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o aumentar os impactos ambientais negativos avaliados nas etapas anteriores do licenciamento ambiental obtido inicialmente.<\/p>\n<p><strong>Sistema eletr\u00f4nico<\/strong><br \/>Como as novas regras sobre licenciamento ambiental estabelecem que o processo de pedido da licen\u00e7a deve ser todo por meio eletr\u00f4nico, o texto aprovado determina a integra\u00e7\u00e3o de sistemas da autoridade licenciadora com os das autoridades envolvidas e consultadas para decis\u00e3o sobre a licen\u00e7a.<\/p>\n<p>O fluxo de informa\u00e7\u00f5es deve ser concentrado em sistema que ofere\u00e7a uma interface unificada com o usu\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Conceitos<\/strong><br \/>O texto aprovado pelos deputados tamb\u00e9m inclui na Lei de Antenas tr\u00eas novos conceitos para interpreta\u00e7\u00e3o dos termos usados:<\/p>\n<ul>\n<li>medida preventiva: adotada antes de uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra;<\/li>\n<li>medida mitigadora: adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados por uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo; e<\/li>\n<li>medida compensat\u00f3ria: aplicada ao impacto concretizado mesmo depois da aplica\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras com objetivo de substituir um bem que foi perdido, alterado ou descaracterizado (vegeta\u00e7\u00e3o, por exemplo) por outro que seja entendido como equivalente ou com fun\u00e7\u00e3o equivalente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aproveitamento de dados<\/strong><br \/>Segundo a lei, o diagn\u00f3stico de estudo ambiental realizado anteriormente poder\u00e1 ser aproveitado para a implanta\u00e7\u00e3o, nessa \u00e1rea de estudo, de outro empreendimento j\u00e1 licenciado, resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e independentemente de o titular licenciado ser outro.<\/p>\n<p>Com a MP aprovada, esse aproveitamento se estende a dados secund\u00e1rios validados e informa\u00e7\u00f5es de sistemas de monitoramento remoto.<\/p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem; font-weight: 700;\">Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan<br \/>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1229147-mp-tambem-preve-regras-para-a-licenca-por-adesao-e-compromisso-lac\/\">postagem original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>02\/12\/2025 &#8211; 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