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\n 27\/11\/2025 – 17:08 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Sargento Portugal, relator<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito pelo Programa Habite Seguro \u2013 iniciativa federal de apoio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de moradias por profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Entre as medidas, o texto pro\u00edbe que bancos estabele\u00e7am limites de renda para a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a e determina que todas as modalidades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio sejam ofertadas aos benefici\u00e1rios. Al\u00e9m disso, autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica como garantia para financiamentos concedidos por cooperativas e bancos privados.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m fixa condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio: valor m\u00e1ximo de im\u00f3vel de R$ 350 mil \u2013 reajustado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o (INCC) \u2013, juros anuais limitados a 50% da taxa Selic<\/span>, prazo de at\u00e9 360 meses e possibilidade de car\u00eancia de at\u00e9 12 meses. Haver\u00e1 adicional de redu\u00e7\u00e3o de 0,5% nos juros quando houver autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha, e o financiamento poder\u00e1 cobrir at\u00e9 100% do im\u00f3vel.<\/p>\n Atualmente, a lei n\u00e3o fixa um regime especial de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio para a categoria, adotando regras gerais de financiamento com foco em bancos p\u00fablicos.<\/p>\n O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3333\/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relator fez ajustes no texto original que n\u00e3o alteram o conte\u00fado da proposta. Segundo ele, a medida garante dignidade e melhores condi\u00e7\u00f5es habitacionais aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n “Ao promover o acesso a moradias seguras e acess\u00edveis, o programa contribui diretamente para o bem-estar, a estabilidade familiar e a motiva\u00e7\u00e3o desses servidores, refletindo positivamente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es”, justificou Sargento Portugal.<\/p>\n O texto aprovado tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a firmarem parcerias com o setor da constru\u00e7\u00e3o civil para ampliar a oferta de moradias. As obras dever\u00e3o priorizar \u00e1reas seguras e poder\u00e3o utilizar terrenos p\u00fablicos ociosos. Empresas que aderirem ao programa ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Pasep<\/span> e Cofins<\/span>, com tratamento tribut\u00e1rio semelhante ao concedido no Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n A medida altera a lei que cria o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o para Profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Programa Habite Seguro)<\/a>.<\/p>\n