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\n 27\/11\/2025 – 18:03 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Ramagem, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que repassa ao agente de seguran\u00e7a p\u00fablica a decis\u00e3o final sobre o uso ou n\u00e3o de algemas durante a guarda ou condu\u00e7\u00e3o de uma pessoa presa.<\/p>\n O texto aprovado<\/a> pro\u00edbe qualquer restri\u00e7\u00e3o ao uso de algemas por meio de normas administrativas, resolu\u00e7\u00f5es ou atos normativos, deixando a decis\u00e3o a crit\u00e9rio do policial respons\u00e1vel.<\/p>\n Atualmente, o uso de algemas no Brasil segue a S\u00famula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto 8.858\/16, que determinam que o uso seja medida excepcional, permitida apenas em casos de resist\u00eancia, risco de fuga fundamentado ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou de terceiros. A utiliza\u00e7\u00e3o deve ser justificada por escrito, sob pena de nulidade do ato e responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. O uso tamb\u00e9m \u00e9 proibido em mulheres gr\u00e1vidas durante o parto e o puerp\u00e9rio imediato.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei (PL) 2539\/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O projeto pretendia assegurar a presun\u00e7\u00e3o de legalidade e boa-f\u00e9 dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente no ato da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n O substitutivo mant\u00e9m essa medida, estabelecendo que questionamentos sobre a abordagem em audi\u00eancias de cust\u00f3dia dever\u00e3o se basear apenas em elementos objetivos, sendo vedada qualquer suposi\u00e7\u00e3o de abuso ou ilegalidade da conduta.<\/p>\n “A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 justificada na exata medida do problema: a necessidade premente de se garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atividade policial, bem como evitar os frequentes ataques a essa atividade que ocorrem por meio de entendimentos jurisprudenciais enviesados”, disse o relator.<\/p>\n O texto aprovado tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a> para validar provas colhidas ap\u00f3s a entrada consentida da pol\u00edcia em resid\u00eancias ou estabelecimentos comerciais sob fundada suspeita de que um crime em flagrante esteja ocorrendo. Nesses casos, o consentimento do morador ou respons\u00e1vel dever\u00e1 ser comprovado por registro de \u00e1udio ou v\u00eddeo.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n