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\n 26\/11\/2025 – 21:43 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Odair Cunha, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) em quatro parcelas de 2026 a 2029 e cria duas novas categorias de fun\u00e7\u00f5es comissionadas. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do pr\u00f3prio tribunal, o Projeto de Lei 2829\/25 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). Segundo o relator, a reestrutura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores vai reduzir assimetrias internas. Ele tamb\u00e9m destacou a complexidade das compet\u00eancias do TCU, que demanda base de conhecimento de n\u00edvel superior e aprendizado formal cont\u00ednuo. “Em sintonia com as discuss\u00f5es mais contempor\u00e2neas sobre os mecanismos de incentivos ao desenvolvimento dos servidores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n Segundo o texto aprovado, com a cria\u00e7\u00e3o de uma varia\u00e7\u00e3o maior do percentual da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho, a remunera\u00e7\u00e3o do auditor federal do TCU no \u00faltimo n\u00edvel da carreira passa dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil (19% em 4 anos) ou at\u00e9 R$ 58,6 mil (56% em 4 anos) em 2029, a depender de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que resulta no pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho e Alinhamento Estrat\u00e9gico (Gdae).<\/p>\n O teto do funcionalismo, igual ao subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 atualmente de R$ 46.366,19. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio da proposta, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2026, \u00e9 da ordem de R$ 24,5 milh\u00f5es ao ano.<\/p>\n A Gdae substitui a atual Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho, paga hoje no montante fixo de 80% do maior vencimento b\u00e1sico do cargo, mas ela ter\u00e1 varia\u00e7\u00e3o de 40% a 100% sobre esse mesmo vencimento.<\/p>\n O vencimento b\u00e1sico ter\u00e1 aumentos de cerca de 85% no per\u00edodo (2026 a 2029). No exemplo citado, passa de R$ 12.633,84 em 2025 para R$ 23.453,42 em 2029.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 na Gratifica\u00e7\u00e3o de Controle Externo (GCE), cujo percentual vari\u00e1vel atual (de 24% a 55% para auxiliar; de 49% a 76% para t\u00e9cnico; e de 102% a 116% para auditor) ser\u00e1 fixado em 50% para todos os servidores. Esse percentual incide sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor no padr\u00e3o e classe que ocupa.<\/p>\n Gdae<\/strong> Para aposentadorias e pens\u00f5es concedidas antes da vig\u00eancia do ato de regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei, o texto prev\u00ea o pagamento pela m\u00e9dia dos percentuais atribu\u00eddos semestralmente aos servidores em atividade.<\/p>\n Quando concedidas depois do ato que regulamentar a Gdae, contar\u00e3o com o percentual m\u00e9dio recebido pelo servidor durante seu per\u00edodo de atividade, desconsiderando o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fun\u00e7\u00f5es e comissionados<\/strong> A maior delas (FC-8) continuar\u00e1 com um total de tr\u00eas ocupantes. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o FC-6 passa a um total de 156, enquanto a FC-7 nasce com 52 ocupantes.<\/p>\n O preenchimento das novas fun\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria prevista no or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o de assistente e de oficial de gabinete ser\u00e1 reajustada em 33% nos quatro anos (2026 a 2029), chegando a R$ 28.654,78 (oficial). Tamb\u00e9m ser\u00e3o criados mais nove cargos em comiss\u00e3o de assistente. Esses cargos podem ser ocupados por servidores n\u00e3o efetivos.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Projeto foi aprovado pelos deputados em Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> Com o substitutivo aprovado, a promo\u00e7\u00e3o entre classes (de A para B e de B para Especial) depender\u00e1 de conclus\u00e3o de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, preferencialmente oferecido pelo Instituto Serzedello Corr\u00eaa, \u00f3rg\u00e3o de aperfei\u00e7oamento e forma\u00e7\u00e3o do tribunal, levando ao consequente recebimento do adicional conforme o tipo de titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Crit\u00e9rios complementares sobre a natureza e a modalidade dos cursos, carga hor\u00e1ria m\u00ednima, matr\u00edcula, participa\u00e7\u00e3o, aproveitamento e compatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos ser\u00e3o regulamentados em ato pr\u00f3prio do TCU.<\/p>\n Licen\u00e7a compensat\u00f3ria<\/strong> Esses valores ser\u00e3o isentos de Imposto de Renda e de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia e, por serem considerados indeniza\u00e7\u00e3o, ficam de fora ainda do teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao regulamentar o tema, o tribunal dever\u00e1 seguir as seguintes regras:<\/p>\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o paga na convers\u00e3o dos dias em dinheiro ser\u00e1 equivalente ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do dia de trabalho do servidor (1\/30 da remunera\u00e7\u00e3o total) mediante requerimento formal do servidor, cuja aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n At\u00e9 o regulamento, a licen\u00e7a compensat\u00f3ria ser\u00e1 concedida com base na propor\u00e7\u00e3o de um dia de licen\u00e7a para cada dez dias de exerc\u00edcio efetivo, n\u00e3o podendo passar de tr\u00eas dias de licen\u00e7a por m\u00eas.<\/p>\n Carreira de Estado<\/strong> O servidor de carreira t\u00edpica \u00e9 aquele que exerce uma atribui\u00e7\u00e3o que s\u00f3 existe no servi\u00e7o p\u00fablico, como o fiscal da Receita Federal ou diplomata. Essas carreiras integram o n\u00facleo estrat\u00e9gico do Estado, requerendo maior capacita\u00e7\u00e3o e responsabilidade do profissional.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> Segundo o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores do TCU \u00e9 importante para assegurar uma boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, com efici\u00eancia e efic\u00e1cia. “\u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a e isonomia. Hoje, o Senado aprovou a reestrutura\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio federal [PL 4750\/25]”, disse.<\/p>\n J\u00e1 o l\u00edder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que os servidores do TCU j\u00e1 ganham muito mais do que outros servidores. “Chegamos mais uma vez a uma sess\u00e3o legislativa em que se aumenta o valor do rombo or\u00e7ament\u00e1rio e depois o cidad\u00e3o reclama que aumentaram impostos”, criticou.<\/p>\n Para Van Hattem, o texto tem mecanismo de burla ao teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o (o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal), entre outros pontos classificados como retrocesso pelo parlamentar.<\/p>\n O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) disse que projetos como esse, para ampliar a remunera\u00e7\u00e3o de servidores, v\u00e3o acabar onerando 33 milh\u00f5es de aut\u00f4nomos.<\/p>\n Ao contestar discursos contr\u00e1rios \u00e0 proposta, Odair Cunha questionou a quem interessa carreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o “fracas, desprotegidas e enfraquecidas”.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 26\/11\/2025 – 21:55<\/span>\n <\/p>\n
Na regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, o tribunal fixar\u00e1 os percentuais da Gdae com vig\u00eancia semestral, levando em conta o desempenho do servidor no semestre anterior e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
O plano de carreira do TCU tem atualmente seis tipos de fun\u00e7\u00f5es comissionadas (FC-1 a FC-6). Com as mudan\u00e7as, o total de fun\u00e7\u00f5es FC-3 e FC-5 \u00e9 diminu\u00eddo para criar duas novas categorias: FC-7 e FC-8, com valores maiores (R$ 7.614,67 e R$ 8.987,39 em 2026, respectivamente).<\/p>\n
Al\u00e9m dessas parcelas, o servidor do TCU pode receber at\u00e9 30% do maior vencimento b\u00e1sico de seu cargo a t\u00edtulo de adicional de especializa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o (no exemplo, R$ 3.790,15 atualmente e R$ 7.063,03 em 2029).<\/p>\n
No caso de ocupantes de fun\u00e7\u00e3o comissionada (938 no total), os servidores poder\u00e3o aumentar seus ganhos se solicitarem a convers\u00e3o em dinheiro de dias a mais concedidos a t\u00edtulo de licen\u00e7a compensat\u00f3ria por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o relevante singular e do ac\u00famulo de atividades extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n
Para o relator, deputado Odair Cunha, a carreira de servidores do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deveria ser classificada como t\u00edpica de Estado. “O texto delimita com precis\u00e3o o papel do corpo de especialistas do TCU nas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica e indeleg\u00e1veis pelo Estado, o que refor\u00e7a o arranjo institucional esperado do controle externo nacional”, disse.<\/p>\n
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a valoriza\u00e7\u00e3o do TCU passa pela valoriza\u00e7\u00e3o de seus servidores. “\u00c9 o TCU que verifica como est\u00e3o sendo aplicados os recursos do povo brasileiro pela administra\u00e7\u00e3o. S\u00e3o aqueles que representam o zelo devido com esses recursos.”<\/p>\n