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\n 26\/11\/2025 – 22:06 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta quarta-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta com atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n Aprovado em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167\/25 traz o texto da Mensagem 1057\/24, do Poder Executivo. A conven\u00e7\u00e3o foi adotada em 1969 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO), ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o e pela preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o marinha e atmosf\u00e9rica causada por navios.<\/p>\n A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de \u00f3leo nas costas da Inglaterra e Fran\u00e7a em 1967.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> Al\u00e9m disso, ampliou a \u00e1rea que pode ser aplic\u00e1vel a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental at\u00e9 a Zona Econ\u00f4mica Exclusiva (ZEE), situada at\u00e9 370 km da costa, e n\u00e3o apenas at\u00e9 o mar territorial (22km da costa).<\/p>\n O protocolo est\u00e1 em vigor para 144 pa\u00edses.<\/p>\n Segundo o relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a ades\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padr\u00f5es internacionais de compensa\u00e7\u00e3o por dano ambiental. “Isso permitir\u00e1 fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e mar\u00edtimas nacionais, na sua vertente de preven\u00e7\u00e3o, resposta e remedia\u00e7\u00e3o, e aumentar a resili\u00eancia das economias dessas regi\u00f5es”, afirmou.<\/p>\n
Entre as atualiza\u00e7\u00f5es aprovadas est\u00e1 o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizat\u00f3rios de responsabilidade de propriet\u00e1rios de navios petroleiros nos casos de acidentes com polui\u00e7\u00e3o por derramamento de \u00f3leo.<\/p>\n