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\n 11\/11\/2025 – 17:39 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Lafayette de Andrada, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tribut\u00e1rio, fixando limites para multas e descontos para seu pagamento.<\/p>\n De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22 retorna \u00e0quela Casa devido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (11) do substitutivo<\/span> do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).<\/p>\n O projeto \u00e9 fruto de um grupo de juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a fim de modernizar esse tipo de processo.<\/p>\n O relator afirmou que o texto assegura razoabilidade, celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. “Trata-se da previs\u00e3o em normas gerais das chamadas formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, com v\u00e1rios mecanismos adequados para a solu\u00e7\u00e3o das disputas tribut\u00e1rias, como a transa\u00e7\u00e3o, que se mostrou muito eficiente e justa”, disse Lafayette de Andrada.<\/p>\n Levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), citado pelo relator, indica que 80% dos processos no Judici\u00e1rio s\u00e3o vinculados a um tipo de contencioso fiscal\/tribut\u00e1rio. “Se oferecermos condi\u00e7\u00f5es de acelerar o processo no \u00e2mbito administrativo, vamos diminuir a quantidade de processos no Judici\u00e1rio. Vamos facilitar a vida do contribuinte e tamb\u00e9m \u00e9 bom para o Fisco. \u00c9 um ganha-ganha para todos”, declarou Andrada.<\/p>\n Segundo o substitutivo aprovado, o contribuinte poder\u00e1 contar com redu\u00e7\u00f5es de multas aplicadas quando n\u00e3o cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (pagar o tributo, por exemplo).<\/p>\n Se ele pagar antes de apresentar seu primeiro recurso, ter\u00e1 desconto de 50%; se aceitar parcelamento para pagar at\u00e9 a data final desse recurso, o desconto ser\u00e1 de 40%; caso pague integralmente depois desse prazo e antes de poss\u00edvel inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30%; e se parcelar antes da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, a diminui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20%.<\/p>\n Esses percentuais ficam mais ben\u00e9ficos quando o contribuinte participar de programa de conformidade, que prev\u00ea uma s\u00e9rie de procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o com o Fisco: 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> J\u00e1 a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elogiou o texto por trazer pontos como limitar multas, trazer normas gerais e melhorar informa\u00e7\u00f5es para o contribuinte.<\/p>\n Conhe\u00e7a as regras<\/strong> Por outro lado, as penalidades poder\u00e3o ser aumentadas em situa\u00e7\u00f5es consideradas agravantes pelo texto, como pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio ou na reincid\u00eancia.<\/p>\n A reincid\u00eancia \u00e9 definida como o cometimento de nova fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio de forma dolosa depois de tr\u00eas anos do lan\u00e7amento da multa anterior pelo mesmo motivo. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se a infra\u00e7\u00e3o tiver sido alcan\u00e7ada pela suspens\u00e3o da exig\u00eancia do tributo provocada por recurso, pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, liminar em mandado de seguran\u00e7a ou liminar ou tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n Em todos os casos, por\u00e9m, haver\u00e1 limites m\u00e1ximos para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo descumprimento de pagamento de tributos ou de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (declara\u00e7\u00f5es, por exemplo).<\/p>\n Essas multas ser\u00e3o de 100% nos casos de pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio; de 150% nos casos de reincid\u00eancia; e de 75% nos demais casos.<\/p>\n Se houver indeferimento ou a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologar pedido de cr\u00e9dito do contribuinte, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada multa isolada, exceto no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pago a mais<\/strong> H\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de cinco anos para o contribuinte pedir a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago a mais. Esse prazo valer\u00e1 para ele apresentar o pedido de habilita\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos, contado da certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado<\/span> de decis\u00e3o judicial sobre o tema. O prazo n\u00e3o se aplicar\u00e1, no entanto, \u00e0 efetiva compensa\u00e7\u00e3o administrativa quando reconhecida em favor do contribuinte.<\/p>\n Tampouco ser\u00e1 aplicada aos processos de restitui\u00e7\u00e3o decorrentes de mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de disputa previsto no \u00e2mbito de acordo ou de conven\u00e7\u00e3o internacional para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n Todas as mudan\u00e7as do projeto s\u00e3o feitas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Multa de of\u00edcio<\/strong> A suspens\u00e3o, nesses casos, deve ter ocorrido antes, no in\u00edcio de qualquer procedimento de of\u00edcio.<\/p>\n Quando o contribuinte fizer uma den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada do pagamento do tributo devido e de juros de mora ou de pagamento do valor apurado pelo Fisco, n\u00e3o caber\u00e1 multa de mora.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o a terceiro da responsabilidade pelo tributo devido, o projeto diz que isso depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o em processo administrativo ou judicial, assegurado ao respons\u00e1vel o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o, dessa vez de interrup\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de multa de mora, ou seja, ela deixa de ser cobrada, refere-se a uma medida liminar ou tutela provis\u00f3ria concedida em a\u00e7\u00e3o judicial. A interrup\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da concess\u00e3o dessa medida judicial e at\u00e9 30 dias depois de publicada a decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo.<\/p>\n Tributo suspenso<\/strong> O texto passa a proibir a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou garantia de dep\u00f3sito para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, recursos ou pedidos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 suspens\u00e3o por causa da arbitragem, se j\u00e1 estiver correndo a execu\u00e7\u00e3o fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele poder\u00e1 ter suspens\u00e3o de exig\u00eancia somente se o contribuinte oferecer garantia integral ou tiver recorrido previamente a outro caso de suspens\u00e3o previsto, como o dep\u00f3sito integral.<\/p>\n Arbitragem e media\u00e7\u00e3o<\/strong> Quando ela for usada pelas partes, a senten\u00e7a decorrente ser\u00e1 vinculante e produzir\u00e1 os mesmos efeitos que a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao uso de media\u00e7\u00e3o para tentar resolver controv\u00e9rsias, a lei tamb\u00e9m fixar\u00e1 crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para seu exerc\u00edcio por terceiro sem poder decis\u00f3rio. Uma vez escolhido ou aceito pelas partes, poder\u00e1 ajud\u00e1-las a identificar solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n Tamb\u00e9m a cargo de uma lei espec\u00edfica, as resolu\u00e7\u00f5es de d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, assim como suas interpreta\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o feitas por meio de processo administrativo de consulta, que ter\u00e1 efeitos vinculantes no \u00e2mbito do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Decis\u00f5es vinculantes<\/strong> A Fazenda p\u00fablica ter\u00e1 90 dias, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, para emitir parecer sobre a aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o adotada por esses tribunais em rela\u00e7\u00e3o a seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e aduaneiros, especificando os temas em rela\u00e7\u00e3o aos quais deixar\u00e1 de recusar pedidos de revis\u00e3o dos contribuintes, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n A norma ter\u00e1 ainda de citar os temas em rela\u00e7\u00e3o aos quais desistir\u00e1 de recursos j\u00e1 formulados.<\/p>\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> J\u00e1 os programas de conformidade dever\u00e3o assegurar o di\u00e1logo e a plena compreens\u00e3o objetiva e subjetiva de diverg\u00eancias sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias que dependem de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esses programas dever\u00e3o se basear em princ\u00edpios como: voluntariedade de ingresso e de sa\u00edda; boa-f\u00e9 e constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua; di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o; e proporcionalidade e imparcialidade.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto estabelece que essa interrup\u00e7\u00e3o (prescri\u00e7\u00e3o) \u00e9 interrompida uma \u00fanica vez e inclui novos casos de sua aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Essa interrup\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos de transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 11\/11\/2025 – 21:09<\/span>\n <\/p>\n
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta desburocratiza e valoriza a media\u00e7\u00e3o. “Estamos agilizando e, ao mesmo tempo, possibilitando que acordos possam ser feitos, preservando o Er\u00e1rio nacional e considerando os efeitos nos contribuintes. \u00c9 uma reforma administrativa”, disse.<\/p>\n
Para o devedor contumaz, n\u00e3o haver\u00e1 gradua\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de penalidade tribut\u00e1ria, segundo conceito definido em lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tributo pago a maior ou quando n\u00e3o era devido, conhecido como ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, ser\u00e1 reajustado com os mesmos \u00edndices dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (taxa Selic<\/span>, no caso da Uni\u00e3o).<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio ou de mora em lan\u00e7amento de tributo devido para prevenir a perda do prazo m\u00e1ximo de cobran\u00e7a (decad\u00eancia) em rela\u00e7\u00e3o a tributo com exig\u00eancia suspensa por:<\/p>\n\n
A chamada suspens\u00e3o de exigibilidade tribut\u00e1ria, quando o Fisco n\u00e3o pode exigir o pagamento enquanto um processo n\u00e3o for conclu\u00eddo, ganha novas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n
O projeto remete a leis espec\u00edficas a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira para tentar resolver controv\u00e9rsias e prevenir processos administrativos e judiciais.<\/p>\n
Com o projeto, passa a constar do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional o fato de que o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ com efeito vinculante no \u00e2mbito judicial ter\u00e1 esse efeito tamb\u00e9m para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O substitutivo de Lafayette de Andrada tamb\u00e9m prev\u00ea que o Fisco dever\u00e1 criar m\u00e9todos preventivos para permitir ao contribuinte autorregularizar o pagamento dos tributos e de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea o prazo de cinco anos para o Fisco cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e lista casos em que esse prazo \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n