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\n 11\/11\/2025 – 21:35 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em quest\u00f5es fiscais. O texto seguir\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n De acordo com o substitutivo<\/span> do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos entes federativos com mais de 100 mil habitantes, segundo o \u00faltimo censo.<\/p>\n Ap\u00f3s o tributo ser exigido pelo Fisco, o contribuinte ter\u00e1 direito de recorrer por meio de uma impugna\u00e7\u00e3o, que suspender\u00e1 a exig\u00eancia do tributo enquanto correr o processo administrativo.<\/p>\n De decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em 1\u00aa inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso \u00e0 2\u00aa, tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Se a 2\u00aa inst\u00e2ncia der decis\u00e3o diferente sobre o mesmo assunto que outro \u00f3rg\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso a inst\u00e2ncia superior, se houver.<\/p>\n Em todos os casos, n\u00e3o poder\u00e1 haver recurso para secret\u00e1rio de estado, ministro ou qualquer outro integrante do Executivo por causa de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte no processo administrativo fiscal.<\/p>\n Outro tipo de recurso, o embargo de declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido para esclarecer o conte\u00fado da decis\u00e3o, preencher omiss\u00e3o ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou erro material.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/strong> Efeito vinculante<\/strong> Assim, isso se aplica a s\u00famulas vinculantes do STF; a decis\u00f5es transitadas em julgado<\/span> no Supremo ou no STJ com repercuss\u00e3o geral<\/span> ou por recursos repetitivos; e a decis\u00f5es transitadas em julgado no STF por causa do controle concentrado de constitucionalidade nesse tribunal.<\/p>\n Depositphotos<\/em><\/p>\n Decis\u00f5es do STF ter\u00e3o efeito vinculante no processo administrativo fiscal<\/p>\n<\/p><\/div>\n Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser seguidas nos processos administrativos resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal que suspenderem a execu\u00e7\u00e3o de lei ou dispositivo legal considerados inconstitucionais pelo Supremo; e decis\u00f5es repetidas e uniformes dos tribunais administrativos no \u00e2mbito dos entes federados quando compiladas em s\u00famulas.<\/p>\n A fim de n\u00e3o negar pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou autuar o contribuinte, por exemplo, o tribunal administrativo deve manter banco eletr\u00f4nico de dados atualizado com informa\u00e7\u00f5es sobre os fundamentos determinantes da decis\u00e3o consolidada em s\u00famula a partir dessas decis\u00f5es reiteradas.<\/p>\n Suspens\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong> Para simplificar o processo administrativo fiscal, seu tr\u00e2mite e julgamento poder\u00e3o ser diferenciados em fun\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio discutido, da devolu\u00e7\u00e3o do pagamento indevido a pedido do contribuinte ou do porte da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Outros pontos<\/strong>
Caber\u00e1 ao contribuinte informar no processo se o assunto \u00e9 motivo de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Caso exista, ele deve renunciar ao poder de recorrer na esfera administrativa.<\/p>\n
Com o projeto, passam a produzir efeitos no processo administrativo fiscal (efeito vinculante) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) com efeito vinculante no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n
Quando o Supremo ou o STJ tiver determinado a suspens\u00e3o coletiva de processos judiciais para a resolu\u00e7\u00e3o da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, processos administrativos fiscais sobre essa quest\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e3o suspensos at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Confira outros pontos do PLP 124\/22:<\/p>\n\n