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\n 11\/11\/2025 – 20:16 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmiss\u00e3o dos bens entre as concession\u00e1rias de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73<\/a>).<\/p>\n De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234\/19 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (11) com substitutivo<\/span> do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n Segundo o autor, o projeto procura resolver o problema enfrentado por concession\u00e1rias que venceram licita\u00e7\u00f5es para explorar o servi\u00e7o sem que os bens sob posse da concession\u00e1ria anterior tenham sido revertidos primeiramente \u00e0 Uni\u00e3o, por serem bens de propriedade p\u00fablica, e depois cedidos para explora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova empresa concession\u00e1ria.<\/p>\n De acordo com o texto aprovado, essa transfer\u00eancia dever\u00e1 ser realizada diretamente entre a empresa cuja concess\u00e3o expirou e a atual empresa concession\u00e1ria. Isso vale para os casos em que, ao conceder a outorga, a Uni\u00e3o n\u00e3o transfere a posse aos licitantes vencedores dos bens (todo um parque gerador hidrel\u00e9trico, por exemplo). Os bens revers\u00edveis continuam sendo p\u00fablicos, mas explorados pela iniciativa privada sob concess\u00e3o.<\/p>\n O relator explicou que as concess\u00f5es ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 12.783\/13<\/a> criaram uma situa\u00e7\u00e3o em que a transfer\u00eancia dos bens revers\u00edveis, diretamente entre concession\u00e1rias, n\u00e3o foi poss\u00edvel em raz\u00e3o de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal na Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n “Com isso, as concession\u00e1rias vencedoras do certame encontram-se em posse e propriedade dos bens de fato, por\u00e9m os mesmos encontram-se registrados em nome das concession\u00e1rias anteriores. Essa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se replicar em outras concess\u00f5es do setor energ\u00e9tico brasileiro com o final dos contratos ou com a previs\u00e3o de transfer\u00eancia direta entre concession\u00e1rias”, disse Cezinha de Madureira.<\/p>\n Ele afirmou que a situa\u00e7\u00e3o pode causar inseguran\u00e7a e entraves jur\u00eddicos \u00e0s concession\u00e1rias envolvidas em rela\u00e7\u00e3o a \u00f4nus administrativos, ambientais, legais e tribut\u00e1rios decorrentes da posse e propriedade desses bens.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> Isnaldo Bulh\u00f5es contestou fala do deputado Bohn Gass (PT-RS) de que a proposta iria acabar aumentando a conta de energia dos consumidores pelo repasse do imposto pago pelas empresas.<\/p>\n
Durante o debate em Plen\u00e1rio, o l\u00edder do MDB, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (AL), destacou que o texto aperfei\u00e7oa a lei e n\u00e3o traz mudan\u00e7as em tarifas. “Aqui n\u00e3o est\u00e1 alterando tarifa nem agredindo o bolso de consumidor nenhum. Est\u00e1 dando a possiblidade de o concession\u00e1rio ter sua propriedade registrada”, disse.<\/p>\n