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\n 05\/11\/2025 – 17:26 \u00a0\n <\/p>\n
Pablo Valadares \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, Paulo Bilynskyj<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da seguran\u00e7a privada durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A medida altera o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada<\/a>.<\/p>\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de armas de calibres comuns. O emprego de armamento de alto calibre s\u00f3 \u00e9 autorizado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n O texto aprovado transforma essa exce\u00e7\u00e3o em possibilidade prevista em lei. De acordo com a proposta, o uso de armas de calibre restrito ser\u00e1 permitido conforme regulamento da Pol\u00edcia Federal e autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito Brasileiro, respons\u00e1vel pelo controle de produtos e armamentos militares.<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o se aplicar\u00e1 apenas a servi\u00e7os considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es financeiras, prote\u00e7\u00e3o de pessoas, instala\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e infraestruturas cr\u00edticas, incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.<\/p>\n O texto aprovado<\/a> na comiss\u00e3o \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3075\/25, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP). O relator manteve o conte\u00fado central da proposta original, mas transferiu a compet\u00eancia para autorizar o uso de armas de alto calibre da Pol\u00edcia Federal para o Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n \u201cA altera\u00e7\u00e3o proposta visa preservar a coer\u00eancia normativa e evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de armamentos no pa\u00eds, assegurando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e t\u00e9cnica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da futura norma\u201d, justificou Bilynskyj.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m determina que os profissionais dever\u00e3o ter capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, comprovada por curso reconhecido pela Pol\u00edcia Federal, e que as empresas de seguran\u00e7a privada mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a cargo da Pol\u00edcia Federal e do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a proposta pro\u00edbe o uso de rev\u00f3lveres por profissionais da seguran\u00e7a privada em servi\u00e7o, independentemente do calibre.<\/p>\n A mat\u00e9ria tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n