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\n 30\/10\/2025 – 12:34 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Sess\u00e3o do Congresso Nacional<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1\/25<\/a>) que permite que as mudan\u00e7as propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas F\u00edsicas vigorem por tempo indeterminado e n\u00e3o apenas por cinco anos. A principal mudan\u00e7a \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.<\/p>\n O projeto\u00a0altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2025.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m inclui na excepcionalidade os benef\u00edcios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto ser\u00e1 enviado para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Regras da LDO<\/strong> Ajustes na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento<\/strong> O prazo para cumprimento de cl\u00e1usulas suspensivas de conv\u00eanios firmados at\u00e9 2023 foi prorrogado at\u00e9 setembro de 2026.<\/p>\n Cr\u00e9ditos extras<\/strong> O texto ainda esclarece que, para 2025, permanece a regra que considera o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos<\/span> or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n O partido Novo tentou derrubar a regra, mas n\u00e3o conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posi\u00e7\u00e3o: \u201cNa verdade, n\u00f3s deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo est\u00e1 no centro.\u201d<\/p>\n
A LDO estabelece condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Neste caso, foram dispensadas:<\/p>\n\n
A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span> do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215\/25<\/a>) que permitiram a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar<\/span> cancelados em dezembro de 2024.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o feita em Plen\u00e1rio permite que os cr\u00e9ditos adicionais ao Or\u00e7amento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso at\u00e9 29 de novembro de 2025.<\/p>\n