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\n 30\/10\/2025 – 20:58 \u00a0\n <\/p>\n
Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a Medida Provis\u00f3ria 1304\/25 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de consumidores residenciais e comerciais ingressarem no mercado livre de energia. Foi aprovado o texto do relator na comiss\u00e3o especial que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n
Segundo o texto, primeiramente os fornecedores habilit\u00e1veis dever\u00e3o reduzir a tens\u00e3o da energia fornecida para se adequar \u00e0 rede atual de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para isso, ter\u00e3o 24 meses, a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, para adequar a tens\u00e3o aos consumidores industriais e comerciais; e 36 meses para os demais (principalmente residenciais).<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram a MP durante sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser desenvolvido um plano de comunica\u00e7\u00e3o para explicar ao consumidor vantagens e riscos da migra\u00e7\u00e3o para o mercado livre de energia e definidas tarifas aplic\u00e1veis aos consumidores dos ambientes livre e regulado, considerando a segrega\u00e7\u00e3o de custos da distribuidora para atendimento de cada ambiente de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, ser\u00e1 poss\u00edvel comparar o custo de uma op\u00e7\u00e3o e outra por meio de um produto padr\u00e3o e pre\u00e7o de refer\u00eancia.<\/p>\n Supridor<\/strong> A atividade ser\u00e1 autorizada e fiscalizada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Caber\u00e1 ao poder concedente regulamentar o servi\u00e7o, definindo crit\u00e9rios como:<\/p>\n Os custos do SUI, cuja energia, por ser ofertada em car\u00e1ter emergencial, ser\u00e1 mais cara, ser\u00e3o rateados entre os consumidores do mercado livre por meio de encargo tarif\u00e1rio. Entram nesses custos tamb\u00e9m aqueles decorrentes do d\u00e9ficit involunt\u00e1rio do supridor em raz\u00e3o do atendimento aos consumidores dessa forma emergencial.<\/p>\n Encargos<\/strong> Por outro lado, o texto aprovado estipula um limite para a CDE bancar todos as finalidades previstas em lei. A partir do Or\u00e7amento de 2027, os recursos arrecadados ter\u00e3o de suprir as finalidades com a soma de duas categorias.<\/p>\n Uma delas n\u00e3o tem restri\u00e7\u00f5es e engloba:<\/p>\n A outra categoria engloba as demais dez despesas, mas seus valores ser\u00e3o \u201ctravados\u201d segundo o gasto em 2025 atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>).<\/p>\n Caso a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o for suficiente para pagar as despesas da CDE, entra em cena um encargo de complemento de recursos para cobrir a diferen\u00e7a por meio da redu\u00e7\u00e3o proporcional do item de despesa, resultando em benef\u00edcio menor para o benefici\u00e1rio.<\/p>\n Mercado de energia<\/strong> Poder\u00e1 ainda prestar outros servi\u00e7os, como:<\/p>\n Para isso, a entidade dever\u00e1 separar administrativa, financeira e contabilmente as atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica daquelas de outros mercados de energia.<\/p>\n O texto confere mais poder \u00e0 CCEE para monitorar os associados e as opera\u00e7\u00f5es do mercado de energia el\u00e9trica, podendo adotar provid\u00eancias de acordo com os procedimentos aprovados pela Aneel.<\/p>\n Esse monitoramento poder\u00e1 ser feito por empresa ou pessoa f\u00edsica contratada, que ser\u00e1 respons\u00e1vel, civil e administrativamente, pelos preju\u00edzos resultantes de atos realizados com dolo ou culpa grave que infringirem normas legais, regulamentares ou estatut\u00e1rias.<\/p>\n Do lado dos administradores das empresas do setor, dispositivo inclu\u00eddo em lei prev\u00ea que eles ser\u00e3o diretamente respons\u00e1veis, civil e administrativamente, pelos preju\u00edzos resultantes de atos que praticarem com dolo ou culpa grave e pelos que infringirem as normas.<\/p>\n Risco hidrol\u00f3gico<\/strong> Esse risco se refere \u00e0s perdas que uma geradora hidrel\u00e9trica pode vir a ter se uma seca prolongada afetar os reservat\u00f3rios ou o fluxo de \u00e1gua de uma bacia hidrogr\u00e1fica, o que resultaria em uma a\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Sistema (ONS) redimensionando a aloca\u00e7\u00e3o do quanto de eletricidade caber\u00e1 \u00e0quela geradora suprir.<\/p>\n Nos \u00faltimos anos, os geradores de energia, diante da variabilidade clim\u00e1tica, passaram a contratar menos energia do que a garantia f\u00edsica de gera\u00e7\u00e3o declarada (m\u00ednimo te\u00f3rico que pode produzir em condi\u00e7\u00f5es mais adversas).<\/p>\n As empresas querem evitar receber uma aloca\u00e7\u00e3o menor de energia do que a garantia, resultando na necessidade de compra de energia a mais no mercado de curto prazo, onde \u00e9 mais cara.<\/p>\n No entanto, as penalidades por essa pr\u00e1tica e os altos pre\u00e7os v\u00eam se somando, e algumas usinas se tornaram inadimplentes. O passivo acumulado \u00e9 da ordem de R$ 1,13 bilh\u00e3o.<\/p>\n Desse total, 80% envolvem decis\u00f5es judiciais relacionadas a Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCH) e a Centrais Geradoras Hidrel\u00e9tricas (CGH), que questionam essa d\u00edvida.<\/p>\n Assim, a MP institui um mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o concorrencial, centralizado e operado pela CCEE, dos d\u00e9bitos do mercado de curto prazo relacionados ao risco hidrol\u00f3gico.<\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de t\u00edtulos cujo valor de face ser\u00e1 parcela do total de valores n\u00e3o pagos no mercado de curto prazo. Para a geradora apresentar os t\u00edtulos da d\u00edvida \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, ela deve desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando os efeitos do risco hidrol\u00f3gico.<\/p>\n Tanto essas geradoras devedoras quanto outras sem d\u00edvida podem participar como compradores dos t\u00edtulos, pagando os valores dos lances vencedores diretamente no mercado de curto prazo para liquidar a d\u00edvida representada pelo t\u00edtulo.<\/p>\n Em troca, os compradores contar\u00e3o com extens\u00e3o do prazo de outorga de seu empreendimento por at\u00e9 sete anos, mas ele precisa participar do mecanismo de realoca\u00e7\u00e3o de energia, instrumento pelo qual a ONS faz o direcionamento de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).<\/p>\n Autoprodutor<\/strong> Segundo o governo, o modelo atual permite \u00e0s empresas usarem a autoprodu\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar encargos sem investir diretamente em gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conhecido no jarg\u00e3o do setor como autoprodutor \u201cnutella\u201d, esse artif\u00edcio provocaria onera\u00e7\u00e3o aos consumidores do mercado regulado por meio de subs\u00eddio cruzado da ordem de R$ 3,5 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n Assim, para ser considerado autoprodutor, o consumidor deve ter uma demanda contratada agregada igual ou superior a 30 mil kW, com unidades de consumo individuais de pelo menos 3 mil kW.<\/p>\n Esse consumidor deve ser s\u00f3cio, direta ou indiretamente, da empresa titular da outorga, e a equipara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada \u00e0 parcela de energia destinada ao consumo pr\u00f3prio do consumidor ou \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no empreendimento, o que for menor.<\/p>\n Se o consumidor for s\u00f3cio minorit\u00e1rio do empreendimento, a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida do grupo econ\u00f4mico de cada acionista, no capital social, direto ou indireto, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 30% do capital social total dessa sociedade.<\/p>\n Passivo atual<\/strong> Mas, para isso, eles devem seguir certas condi\u00e7\u00f5es, como registro de contrato na C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) ou empreendimento integrante de grupo econ\u00f4mico com 100% das a\u00e7\u00f5es da empresa dona da outorga.<\/p>\n Outra alternativa \u00e9 entregar \u00e0 CCEE, em tr\u00eas meses, documentos comprovat\u00f3rios do seu enquadramento como autoprodutor.<\/p>\n A partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, novos arranjos de autoprodu\u00e7\u00e3o, inclusive por equipara\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidos para projetos que entrem em opera\u00e7\u00e3o depois dessa data. Ou seja, projetos j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o poder\u00e3o ter novos s\u00f3cios enquadrados na modalidade.<\/p>\n Rateio entre todos<\/strong> Essa sobrecontrata\u00e7\u00e3o ocorre porque as distribuidoras precisam contratar a compra da energia que distribuem por meio de contratos de longo prazo, de pre\u00e7o menor, mas n\u00e3o sabem como se dar\u00e1 o fluxo de consumidores que entram ou saem do mercado regulado para o qual a energia \u00e9 vendida. Portanto, n\u00e3o sabem exatamente a demanda.<\/p>\n O rateio ser\u00e1 pago por meio de encargo tarif\u00e1rio na propor\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n Energia de reserva<\/strong> J\u00e1 o rateio dos custos desse tipo de energia, acionada para suprir d\u00e9ficits de gera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 considerar, al\u00e9m da proporcionalidade do consumo, a contribui\u00e7\u00e3o do perfil de carga dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas pela MP em outras regras do setor el\u00e9trico e ao aumento de exposi\u00e7\u00e3o de novos consumidores de energia ao mercado livre, o texto cria a figura do Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), respons\u00e1vel por garantir o fornecimento de energia de forma tempor\u00e1ria aos consumidores desse mercado livre que fiquem sem contrato (por exemplo: sa\u00edda de um agente varejista vendedor de energia).<\/p>\n\n
Ao contr\u00e1rio da MP original, que reduzia subs\u00eddios para o sistema de micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia distribu\u00edda, custeados pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), o texto aprovado coloca explicitamente como finalidade da conta prover recursos para esses benef\u00edcios.<\/p>\n\n
A MP 1304\/25 autoriza a CCEE, que passar\u00e1 a ser C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia, a participar em outros mercados de energia, como o de g\u00e1s.<\/p>\n\n
A MP 1304\/25 pro\u00edbe, depois de 12 meses da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, a repactua\u00e7\u00e3o do risco hidrol\u00f3gico.<\/p>\n
Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de autoprodutor de energia, a MP muda par\u00e2metros para incentivar a efetiva produ\u00e7\u00e3o nova do insumo.<\/p>\n
No caso dos projetos equiparados a autoprodutor antes da publica\u00e7\u00e3o da MP, os limites n\u00e3o ser\u00e3o aplicados at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia de outorga.<\/p>\n
Com a abertura progressiva do mercado livre para mais consumidores, o texto prev\u00ea o rateio entre todos os consumidores (mercado livre e mercado regulado) dos efeitos financeiros negativos da sobrecontrata\u00e7\u00e3o de energia por parte das distribuidoras.<\/p>\n
Na contrata\u00e7\u00e3o de geradores para o fornecimento de energia na forma de reserva de capacidade, passar\u00e1 a ser permitido homologar essa reserva na forma de pot\u00eancia ou de flexibilidade.<\/p>\n