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\n 29\/10\/2025 – 20:11 \u00a0\n <\/p>\n
Depositphotos<\/em><\/p>\n Assist\u00eancia afetiva inclui: contato regular, orienta\u00e7\u00e3o sobre escolhas e apoio em momentos dif\u00edceis<\/p>\n<\/p><\/div>\n A lei que reconhece o abandono afetivo de crian\u00e7a ou adolescente como um ato il\u00edcito civil foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, na ter\u00e7a-feira (28). O ato il\u00edcito civil pode ser punido com indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei 15.240\/25 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira (29) e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei 8.069\/90). O texto estabelece que a falta de cuidado, carinho e presen\u00e7a dos pais na vida dos filhos pode gerar consequ\u00eancias legais.<\/p>\n O abandono afetivo ocorre quando pais ou respons\u00e1veis deixam de garantir o sustento, o cuidado emocional ou a conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n O texto refor\u00e7a que a conviv\u00eancia e a “assist\u00eancia afetiva” s\u00e3o deveres dos pais, assim como o sustento material, a guarda e a educa\u00e7\u00e3o. Conforme a nova lei, a assist\u00eancia afetiva inclui:<\/p>\n Se a Justi\u00e7a comprovar a omiss\u00e3o ou o abandono afetivo, pais ou respons\u00e1veis poder\u00e3o ser obrigados a pagar \u201crepara\u00e7\u00e3o de danos\u201d (indeniza\u00e7\u00e3o) pelo mal causado, al\u00e9m de estarem sujeitos a outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m determina que, em casos de maus-tratos, neglig\u00eancia, opress\u00e3o ou abuso sexual, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 ordenar o afastamento do agressor da moradia comum.<\/p>\n O ato il\u00edcito civil (a\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei) gera responsabilidade civil (indeniza\u00e7\u00e3o). Ele \u00e9 diferente do crime (ato il\u00edcito penal), que \u00e9 punido com pris\u00e3o ou multa, por exemplo.<\/p>\n A nova lei tem origem no PLS 700\/07, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ). O projeto foi aprovado no Senado em 2015 e seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados (PL 3212\/15), onde foi aprovado pelo Plen\u00e1rio em outubro deste ano.<\/p>\n Da Ag\u00eancia Senado\n
Edi\u00e7\u00e3o – GM<\/p>\n<\/p><\/div>\n