\n<\/p>\n
\n 22\/10\/2025 – 19:17 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Alex Manente, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a vota\u00e7\u00e3o conclusiva<\/span> do Projeto de Lei 3640\/23<\/a> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto ser\u00e1 enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor<\/a>.<\/p>\n No dia 30 de setembro \u00faltimo, a comiss\u00e3o aprovou esse projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta o regime jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segundo o qual o julgamento de a\u00e7\u00f5es de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, por exemplo, devem ocorrer em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o justificada.<\/p>\n O texto refor\u00e7a a exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado (2\/3 dos ministros) para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es do STF, diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a determina que os ministros do STF dever\u00e3o justificar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (aquelas proferidas por um \u00fanico integrante da Corte), submetendo o parecer \u00e0 an\u00e1lise do plen\u00e1rio j\u00e1 na sess\u00e3o seguinte. Caso contr\u00e1rio, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica se tornar\u00e1 nula.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m define prazos para manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, al\u00e9m de crit\u00e9rios para audi\u00eancias p\u00fablicas e admiss\u00e3o de amici curiae<\/em> (outros interessados em um determinado processo).<\/p>\n Alex Manente afirmou que o projeto \u00e9 importante para a modera\u00e7\u00e3o dos poderes no Brasil. “As atua\u00e7\u00f5es de maneira monocr\u00e1tica, em uma \u00fanica canetada, estar\u00e3o limitadas e regulamentadas”, disse.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m explicou que partidos, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es e entidades que n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter nacional n\u00e3o conseguir\u00e3o mais acionar o STF. “O projeto vai corrigir distor\u00e7\u00f5es e regulamentar ritos e procedimentos no STF”, declarou Manente.<\/p>\n Cl\u00e1usula de desempenho<\/strong> A Emenda Constitucional 97, de 2017, determina que, a partir da legislatura<\/span> de 2027, apenas ter\u00e3o atingido a cl\u00e1usula os partidos que tenham obtido, nas elei\u00e7\u00f5es imediatamente anteriores, um m\u00ednimo de 13 deputados federais distribu\u00eddos em, ao menos, 1\/3 das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m alcan\u00e7ar\u00e3o a cl\u00e1usula aqueles que tenham obtido um m\u00ednimo de 2,5% dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos 1\/3 das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 1,5% dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas.<\/p>\n O texto original do PL 3640\/23 foi baseado em anteprojeto de uma comiss\u00e3o de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. No entanto, esse limite de cl\u00e1usula de desempenho n\u00e3o constava do projeto original.<\/p>\n A lista de autoridades e entidades que podem entrar com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/span>) ou com a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC<\/span>) tamb\u00e9m consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o faz limita\u00e7\u00f5es ao tamanho da bancada partid\u00e1ria.<\/p>\n Favor\u00e1veis<\/strong> Para o l\u00edder do MDB, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (AL), o projeto traz equil\u00edbrio ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-l\u00edder da Minoria<\/span>, destacou que o relator acatou todas as altera\u00e7\u00f5es pedidas pelo PL e, por isso, o partido \u00e9 a favor do texto. “O projeto tem muita coisa positiva, restringe muito mais o poder individual dos ministros do Supremo\u201d, declarou.<\/p>\n O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, afirmou que a Suprema Corte tem sido utilizada para “esmagar” o Congresso.<\/p>\n Cr\u00edticos<\/strong> O l\u00edder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), afirmou que o texto cria categoria diferente de partidos pol\u00edticos. “A Constitui\u00e7\u00e3o assegurou uma s\u00e9rie de prerrogativas aos partidos. O que os grandes est\u00e3o fazendo \u00e9 assegurar a prerrogativa s\u00f3 para eles”, criticou. O PCdoB tem, atualmente, 9 deputados.<\/p>\n Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto \u00e9 uma vingan\u00e7a de parlamentares contr\u00e1rios a a\u00e7\u00f5es do Psol no STF, como questionamento sobre o chamado “or\u00e7amento secreto”. “Tem uma maioria que quer inviabilizar partidos combativos como o nosso de atuar no Supremo Tribunal Federal”, afirmou. O Psol conta com 14 deputados em exerc\u00edcio.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 22\/10\/2025 – 20:38<\/span>\n <\/p>\n
Segundo o texto, somente os partidos que tenham obtido cl\u00e1usula de desempenho poder\u00e3o entrar no Supremo com essas a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade de normas legais.<\/p>\n
Durante o debate sobre o recurso, o l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o projeto trar\u00e1 mais for\u00e7a ao STF. “O projeto tem o seu m\u00e9rito ao fortalecer o Supremo”, disse.<\/p>\n
Deputados de partidos com menos parlamentares criticaram o texto por limitar as possibilidades de acionar o STF. “\u00c9 mais uma possibilidade de restringir o poder de partidos menores”, disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC), cujo partido tem 5 deputados atualmente na C\u00e2mara.<\/p>\n