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\n 22\/10\/2025 – 15:45 \u00a0\n <\/p>\n
Divulga\u00e7\u00e3o\/Governo de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n Condenados por crime hediondo ter\u00e3o que cumprir toda a pena na pris\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 853\/24 pro\u00edbe progress\u00e3o de regime \u2013 quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando \u2013 para diversos crimes hediondos<\/span>, como estupro e sequestro. <\/span><\/p>\n O texto tamb\u00e9m <\/span>inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados \u00e0 <\/span>pornografia infantil, prostitui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. <\/span><\/p>\n A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos<\/a> e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>.<\/p>\n Regime fechado<\/strong> Restri\u00e7\u00f5es atuais<\/strong> “O que aqui se prop\u00f5e \u00e9, apenas, que se v\u00e1 ainda mais longe, vedando completamente a progress\u00e3o de regime em rela\u00e7\u00e3o a qualquer crime hediondo”, explica o autor da proposta, senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR).<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
Assim, dever\u00e3o cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes:<\/p>\n\n
A lei atual j\u00e1 prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime dos condenados por crime hediondo, obrigando-os a cumprir em regime fechado de 40% a 70% da pena, a depender de fatores, como ser r\u00e9u prim\u00e1rio ou reincidente.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, o texto ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n