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\n 20\/10\/2025 – 18:46 \u00a0\n <\/p>\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Juscelino Filho, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria regras para proteger os dados provenientes de atividades agropecu\u00e1rias e coletados por fornecedores de tecnologias agr\u00edcolas (FTAs). O objetivo \u00e9 deixar claro que o propriet\u00e1rio dos chamados agrodados \u00e9 o produtor agr\u00edcola, garantindo a seguran\u00e7a de suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Usos<\/strong> A qualquer momento, o produtor contratante poder\u00e1 interromper ou proibir o acesso e o uso dos dados de sua propriedade pelo FTA contratado por simples comunica\u00e7\u00e3o, apenas respeitando o aviso pr\u00e9vio de 30 dias.<\/p>\n Portabilidade<\/strong> O FTA dever\u00e1 manter registro de toda a movimenta\u00e7\u00e3o e uso dos agrodados do produtor agr\u00edcola. O n\u00e3o registro permitir\u00e1 o cancelamento imediato do contrato por justa causa e multa de 20% de seu valor anual do contrato, al\u00e9m de medidas administrativas e judiciais.<\/p>\n O fornecedor ser\u00e1 respons\u00e1vel ainda pela seguran\u00e7a contra vazamento, roubo ou danos aos agrodados, pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Juscelino Filho (Uni\u00e3o-MA) ao Projeto de Lei 4123\/20<\/a>, da ex-deputada Margarida Salom\u00e3o (MG). \u00a0A proposta original previa multas de 40%.<\/p>\n Segundo Juscelino Filho, a proposta fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos dados no meio rural e evita o aprisionamento tecnol\u00f3gico (lock-in<\/em>), promovendo equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre produtores e fornecedores de tecnologia. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de multa de 40% do valor anual do contrato para casos de incidentes de seguran\u00e7a, uso indevido de dados ou inviabilidade de portabilidade se mostra excessiva e prejudicial \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d, declarou.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m acrescentou que as novas regras devem obedecer ao previsto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>.<\/p>\n
Conforme o projeto, o fornecedor de tecnologia agr\u00edcola dever\u00e1 especificar de maneira clara, no contrato, os usos que pretende fazer dos agrodados, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de compartilhamento com outras empresas e organiza\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas. Para tanto, dever\u00e1 obter do produtor permiss\u00e3o expl\u00edcita, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais ou econ\u00f4micos decorrentes de usos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n
Ainda pela proposta, o FTA dever\u00e1 explicitar, no contrato, a defini\u00e7\u00e3o e o formato dos agrodados, de modo que seja poss\u00edvel us\u00e1-los em sistemas de outros fornecedores de tecnologia. A impossibilidade de portar informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser punida com multa equivalente a, pelo menos, 20% do valor anual do contrato.<\/p>\n