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\n 09\/10\/2025 – 19:21 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegada Ione, relatora na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que exclui crimes de viol\u00eancia contra a mulher da regra especial sobre crimes patrimoniais entre familiares. Esses tipos de crimes est\u00e3o estabelecidos na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n Atualmente, o C\u00f3digo Penal<\/a> permite que agressores sejam isentos de pena por crimes patrimoniais (as chamadas escusas absolut\u00f3rias) cometidos contra c\u00f4njuges ou familiares, desde que sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Tamb\u00e9m exige que a v\u00edtima (irm\u00e3o, sobrinho, ex-c\u00f4njuge) entre com processo para que haja a\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n O texto aprovado<\/a> \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1623\/25, do deputado C\u00e9lio Studart (PSD-CE). O texto original proibia a aplica\u00e7\u00e3o de escusas absolut\u00f3rias em crimes relacionados \u00e0 Lei Maria da Penha, mas n\u00e3o tratava da condicionante de representa\u00e7\u00e3o, ou seja, da representa\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima.<\/p>\n Segundo Delegada Ione, o projeto contribui para reduzir a reincid\u00eancia, proteger a v\u00edtima e promover a paz social. \u201cA Lei Maria da Penha foi concebida para tutelar a mulher em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m a viol\u00eancia patrimonial, frequentemente concatenada a outras formas de agress\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n J\u00e1 o deputado C\u00e9lio Studart declarou que a proposta corrige o anacronismo resultante da aplica\u00e7\u00e3o das escusas absolut\u00f3rias para crimes decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. “N\u00e3o podemos permitir que la\u00e7os familiares sirvam de escudo para quem comete crimes em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Isso \u00e9 inaceit\u00e1vel e incompat\u00edvel com os direitos das mulheres. Vamos revisar esse trecho e avan\u00e7ar, como avan\u00e7ou o arcabou\u00e7o legal do pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n N\u00fameros<\/strong> Os dados s\u00e3o do Painel Viol\u00eancia contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). \u201cTais n\u00fameros evidenciam a necessidade de resposta judicial c\u00e9lere e efetiva, e n\u00e3o sustentam espa\u00e7os de imunidade penal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, disse Delegada Ione.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Os tribunais julgaram em 2024 quase 11 mil processos de feminic\u00eddio \u2013 um aumento de 225% em rela\u00e7\u00e3o a 2020 \u2013 e cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas. O tempo m\u00e9dio para decis\u00e3o caiu de 16 dias (2020) para 5 dias (2024).<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n