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\n 10\/10\/2025 – 18:51 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro, relatora na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas<\/span> com valor a receber da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ceder seus cr\u00e9ditos a terceiros, mesmo sem a concord\u00e2ncia do devedor. A cess\u00e3o ter\u00e1 efeito cinco dias \u00fateis depois do pedido da empresa junto ao \u00f3rg\u00e3o devedor, caso aquela j\u00e1 n\u00e3o tenha recebido o valor.<\/p>\n A cess\u00e3o pode ser realizada se o pagamento n\u00e3o for feito no prazo de 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa<\/a> prev\u00ea que a c\u00e9dula pode ser emitida pela empresa credora.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m estabelece condi\u00e7\u00f5es preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em at\u00e9 30 dias da emiss\u00e3o da nota fiscal no caso de licita\u00e7\u00f5es. Garante tamb\u00e9m que o contrato poder\u00e1 ser extinto por atrasos de pagamento pela administra\u00e7\u00e3o ou por atrasos maiores que 30 dias da emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n O texto aprovado<\/a> \u00e9 um substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137\/19<\/a>, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em d\u00edvida com micro ou pequenas empresas a emitir uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito que representasse a promessa de pagamento.<\/p>\n Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e com as leis. Carneiro fez adequa\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o ao texto para ele ficar escrito de forma mais clara e correta.<\/p>\n Juros<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretar\u00e1 multa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de 2% sobre o valor do contrato, al\u00e9m da taxa Selic<\/span> como juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O texto inclui essa previs\u00e3o na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O PLP 137\/19 segue agora para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n