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\n 01\/10\/2025 – 15:11 \u00a0\n <\/p>\n
Mayke Toscano\/Governo de Mato Grosso<\/em><\/p>\n Queimadas no Pantanal, em 2020<\/p>\n<\/p><\/div>\n Patrim\u00f4nio Natural Mundial, Reserva da Biosfera declarada pela Unesco e Patrim\u00f4nio Nacional, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, o Pantanal tem agora estatuto pr\u00f3prio. \u00c9 o que disp\u00f5e a Lei 15.228\/25<\/a>, sancionada com vetos<\/span> pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (1\u00ba).<\/p>\n Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o estatuto traz princ\u00edpios e diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o, a restaura\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel das terras do bioma, como por meio do turismo. O PL 5482\/20 foi aprovado em 2024 no Senado e no in\u00edcio de setembro deste ano na C\u00e2mara<\/a>.<\/p>\n O Pantanal, uma das maiores plan\u00edcies alag\u00e1veis do mundo, \u00e9 considerado um \u201csantu\u00e1rio da biodiversidade\u201d. Vive da resili\u00eancia em meio \u00e0s inunda\u00e7\u00f5es e \u00e0s secas, em um ciclo regido pela \u00e1gua e pelo fogo, cujo hist\u00f3rico data de pelo menos 12 mil anos.<\/p>\n Explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel Quanto ao turismo, as pol\u00edticas p\u00fablicas dever\u00e3o compreender estrat\u00e9gias como o desenvolvimento de destinos tur\u00edsticos e a promo\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos tur\u00edsticos em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel do bioma.<\/p>\n O PL 5482\/20 cria o selo Pantanal Sustent\u00e1vel, que poder\u00e1 ser usado pelo detentor em a\u00e7\u00f5es promocionais. Sua obten\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do cumprimento de crit\u00e9rios e procedimentos definidos em regulamento.<\/p>\n Veto ao manejo do fogo Segundo o Executivo, e ouvidos\u00a0a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, esse item apresenta inconstitucionalidade material ao estabelecer como diretriz a incorpora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo, em vez da sua recupera\u00e7\u00e3o ambiental, como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, todo o cap\u00edtulo referente ao manejo integrado do fogo e da preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios florestais foi extra\u00eddo do texto legal. Para o Executivo, ao dispor sobre preceitos j\u00e1 tratados na Lei 14.944\/24<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo, o texto aprovado pelo Congresso “n\u00e3o introduz diretrizes espec\u00edficas para o bioma Pantanal, gera duplicidade regulat\u00f3ria e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n Outros vetos Quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente do Pantanal, n\u00e3o passou pelo crivo do Executivo o estabelecimento de prerrogativa de import\u00e2ncia econ\u00f4mica para o pagamento por servi\u00e7os ambientais, o que, segundo o governo, est\u00e1 em desacordo com o disposto na Lei 14.119\/21<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o foi sancionado, igualmente, o item que veda a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o pagamento por servi\u00e7os ambientais no bioma em propriedade ou posse rural localizada em terra ind\u00edgena homologada, em territ\u00f3rio quilombola ou em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o da natureza de prote\u00e7\u00e3o integral com regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria finalizada.<\/p>\n Para o Executivo, apesar da “boa inten\u00e7\u00e3o”, esse trecho tem um “risco interpretativo”, podendo impedir o pagamento de servi\u00e7os ambientais justamente a ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico e incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao trazer restri\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o disposto na Lei 14.119\/21 […]. Ademais, o inciso em quest\u00e3o poderia gerar risco interpretativo, ao possibilitar a exclus\u00e3o de territ\u00f3rio quilombola e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rios de pagamentos por servi\u00e7os ambientais. Salienta-se que, ao amparar somente as terras ind\u00edgenas homologadas, o dispositivo incorre em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 231, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o presidente Lula.<\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o \u2013 RS
<\/strong>De acordo com a lei, no bioma Pantanal, o uso e a explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel ser\u00e3o feitos de forma a garantir a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, dos processos ecol\u00f3gicos e dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.<\/p>\n
<\/strong>As regras sobre manejo do fogo foram, em sua maioria, vetadas na san\u00e7\u00e3o presidencial. De in\u00edcio, o presidente excluiu a recupera\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de \u00e1reas desmatadas e degradadas do rol de diretrizes gerais do estatuto. De acordo com esse dispositivo, essa recupera\u00e7\u00e3o deveria ser incorporada ao processo produtivo, devendo ser respeitada a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n
<\/strong>Tamb\u00e9m foi vetado item que sugeria o uso de \u00e1reas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implanta\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos, em detrimento da sua recupera\u00e7\u00e3o ambiental. Tamb\u00e9m aqui o Executivo apontou contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade material.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/p><\/div>\n