{"id":3630,"date":"2025-10-01T05:11:59","date_gmt":"2025-10-01T08:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-que-altera-contagem-de-prazo-para-a-inelegibilidade-e-sancionada-com-vetos-noticias\/"},"modified":"2025-10-01T05:11:59","modified_gmt":"2025-10-01T08:11:59","slug":"lei-que-altera-contagem-de-prazo-para-a-inelegibilidade-e-sancionada-com-vetos-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-que-altera-contagem-de-prazo-para-a-inelegibilidade-e-sancionada-com-vetos-noticias\/","title":{"rendered":"Lei que altera contagem de prazo para a inelegibilidade \u00e9 sancionada com vetos &#8211; Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p class=\"g-artigo__data-hora\">\n                      30\/09\/2025 &#8211; 21:02 \u00a0\n                    <\/p>\n<div id=\"image-container-1206124\" class=\"image-container\" style=\"float: none; margin: 45px 0px; width: 100%;\" data-midia=\"1206124\">\n<p><em>Roberto Jayme\/Ascom\/TSE<\/em><\/p>\n<p>Proposta que originou a lei foi aprovada no \u00e2mbito da minirreforma eleitoral<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p>Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (30) a Lei Complementar 219\/25, que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/2010\/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-norma-pl.html\">Lei da Ficha Limpa<\/a>. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Agora, o prazo come\u00e7a a correr a partir da data da decis\u00e3o que decretar a perda de mandato ou ren\u00fancia, e n\u00e3o mais a partir do fim do mandato.<\/p>\n<p>O PLP 192\/23, que deu origem \u00e0 norma, \u00e9 de autoria da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ) e dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) e <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_autores;jsessionid=node01e2j5j0hlzxzjd6w8lbjw1kb0149283.node0?idProposicao=2387067\">outros<\/a>. O texto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o definia que o prazo de oito anos seria contado a partir da decis\u00e3o que decreta a perda do mandato, da elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu pr\u00e1tica abusiva, da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou da ren\u00fancia ao cargo eletivo.<\/p>\n<p>Mas o Executivo vetou um dos casos: o que definia a data da elei\u00e7\u00e3o como in\u00edcio do prazo de oito anos para tornar ineleg\u00edvel o pol\u00edtico que sofreu cassa\u00e7\u00e3o de registros, de diplomas ou mandatos. Para o presidente Lula, esse trecho da lei viola o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n<p>\u201cCandidatos condenados por abuso de poder e em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica poderiam ter tratamentos distintos: os condenados ap\u00f3s o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condena\u00e7\u00e3o ocorresse anos depois poderiam cumprir um per\u00edodo significativamente menor, ou at\u00e9 nenhum per\u00edodo \u00fatil de inelegibilidade, no caso dos n\u00e3o eleitos\u201d, justifica o presidente na mensagem do veto.<\/p>\n<p>Dessa forma, mant\u00e9m-se o previsto na <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/1990\/leicomplementar-64-18-maio-1990-363991-publicacaooriginal-1-pl.html\">Lei das Inelegibilidades<\/a>, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa: a inelegibilidade come\u00e7a a correr a partir da elei\u00e7\u00e3o em que ocorreu o abuso e perdura pelas elei\u00e7\u00f5es que ocorrerem nos oito anos seguintes.<\/p>\n<p><strong>Efeitos retroativos<\/strong><br \/>Tamb\u00e9m foram vetados dispositivos que estabeleciam efeitos retroativos e imediatos para fatos e condena\u00e7\u00f5es anteriores ou processos j\u00e1 <span id=\"4142\" class=\"termoGlossario\" title=\"Express\u00e3o usada para uma decis\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o) da qual n\u00e3o se pode mais recorrer, seja porque j\u00e1 passou por todos os recursos poss\u00edveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. \" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">transitados em julgado<\/span>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o passou pelo crivo do Executivo o item que inseria no c\u00f4mputo do prazo de oito anos de inelegibilidade \u201co tempo transcorrido entre a data da decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado e a data do seu efetivo tr\u00e2nsito em julgado, regra que se aplica imediatamente aos processos em curso, bem como \u00e0queles transitados em julgado\u201d.<\/p>\n<p>Para o presidente Lula, esses dispositivos autorizam a aplica\u00e7\u00e3o imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 definitivamente julgados. Em mensagem de veto, o presidente lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela moralidade administrativa, reafirmando a regra da irretroatividade.<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, a inova\u00e7\u00e3o normativa afronta diretamente o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o, ao relativizar a coisa julgada, uma vez que permitiria que decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado fossem esvaziadas por legisla\u00e7\u00e3o superveniente. O respeito \u00e0 coisa julgada \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 estabilidade institucional, e n\u00e3o deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade&#8221;, diz o chefe do Executivo.<\/p>\n<p><strong>Prazos<\/strong><br \/>Assim, o prazo de inelegibilidade de oito anos passar\u00e1 a ser contado a partir da decis\u00e3o que decretar a perda do mandato; da condena\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado ou ainda da ren\u00fancia ao cargo eletivo.<\/p>\n<p>Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Ficou garantido na norma que a contagem do prazo de inelegibilidade perdurar\u00e1 por oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena nos seguintes casos: crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens; tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins; racismo; tortura; terrorismo; e crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando.<\/p>\n<p>Foi estabelecido o prazo m\u00e1ximo de 12 anos para condena\u00e7\u00f5es por inelegibilidade, mesmo em casos de condena\u00e7\u00f5es sucessivas em processos diferentes. Fica vedada a possibilidade de mais de uma condena\u00e7\u00e3o por inelegibilidade no caso de a\u00e7\u00f5es ajuizadas por fatos relacionados.<\/p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem; font-weight: 700;\">Da Ag\u00eancia Senado<br \/>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1206029-lei-que-altera-contagem-de-prazo-para-a-inelegibilidade-e-sancionada-com-vetos\/\">postagem original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>30\/09\/2025 &#8211; 21:02 \u00a0 Roberto Jayme\/Ascom\/TSE Proposta que originou a lei foi aprovada no \u00e2mbito da minirreforma eleitoral Foi publicada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3631,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}