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\n 23\/09\/2025 – 18:17 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Ricardo Ayres, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332\/25, que cont\u00e9m o tratado sobre aux\u00edlio jur\u00eddico m\u00fatuo em mat\u00e9ria penal entre o Brasil e a Austr\u00e1lia. O projeto segue para o Senado.<\/p>\n De acordo com o tratado, ambas as partes prestar\u00e3o aux\u00edlio relacionado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de delitos, independentemente de o aux\u00edlio ser solicitado ou fornecido por um tribunal ou outra autoridade competente.<\/p>\n Esse aux\u00edlio incluir\u00e1 tamb\u00e9m investiga\u00e7\u00f5es ou procedimentos relacionados a delitos relacionados a cobran\u00e7a de impostos, obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras, c\u00e2mbio e outras mat\u00e9rias financeiras ou relacionadas a renda.<\/p>\n Os pedidos de ajuda envolver\u00e3o:<\/p>\n No entanto, n\u00e3o entram nos termos do tratado a extradi\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa; a execu\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio do pa\u00eds que recebe o pedido de ajuda, de senten\u00e7as criminais proferidas no territ\u00f3rio do pa\u00eds solicitante; e a transfer\u00eancia de pessoas sob cust\u00f3dia para cumprirem pena.<\/p>\n O texto do tratado especifica caso em que os pedidos de aux\u00edlio poder\u00e3o ser negados, como se o delito para o crime for de pena de morte; se o cumprimento do pedido venha a prejudicar a soberania, seguran\u00e7a, ordem p\u00fablica, interesses p\u00fablicos essenciais ou represente risco \u00e0 seguran\u00e7a de qualquer pessoa; ou existirem motivos para acreditar que o pedido foi feito com o intuito de processar uma pessoa em raz\u00e3o de sua ra\u00e7a, sexo, religi\u00e3o, nacionalidade, origem \u00e9tnica ou opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> Ayres afirmou que o texto representa um passo importante na coopera\u00e7\u00e3o internacional contra o crime, promovendo maior efetividade na aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a entre os dois pa\u00edses. “Trata-se de uma ferramenta poderosa para superar barreiras jur\u00eddicas e geogr\u00e1ficas em investiga\u00e7\u00f5es criminais”, declarou.<\/p>\n O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que essas parcerias entre pa\u00edses impedem a atua\u00e7\u00e3o de criminosos. “Espero que, quando a Austr\u00e1lia pedir qualquer coisa do Brasil, ele possa mostrar pulso firme”, disse.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 23\/09\/2025 – 21:05<\/span>\n <\/p>\n\n
Para o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta concretiza a necessidade da coopera\u00e7\u00e3o internacional entre Brasil e Austr\u00e1lia na repress\u00e3o penal aos delitos. “Com a expans\u00e3o do fen\u00f4meno da transnacionalidade do crime s\u00e3o necess\u00e1rios diversos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional”, disse.<\/p>\n