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\n 22\/09\/2025 – 16:53 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Dayany Bittencourt, relatora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3369\/24<\/a>, que prev\u00ea multa aos bancos que cobrarem tarifa dos recursos p\u00fablicos recebidos pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs). S\u00e3o valores decorrentes de contratos de parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n A multa ser\u00e1 equivalente ao dobro do valor cobrado, independentemente de culpa e sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o do sistema financeiro.<\/p>\n A proposta \u00e9 de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A lei que regula as OSCs (Lei 13.019\/14<\/a>) prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, mas a regra vem sendo desrespeitada pelo sistema banc\u00e1rio.<\/p>\n Para a relatora, deputada Dayany Bittencourt (Uni\u00e3o-CE), o projeto reconhece o papel fundamental das OSCs e consolida mecanismos legais que garantem a efic\u00e1cia de suas a\u00e7\u00f5es, “assegurando que os recursos p\u00fablicos sejam geridos de forma transparente e alinhada ao interesse coletivo”.<\/p>\n Comunicado<\/strong> A sugest\u00e3o foi feita pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), institui\u00e7\u00e3o formada por bancos p\u00fablicos, bancos de desenvolvimento e bancos cooperativos, entre outros.<\/p>\n Para Bittencourt, a mudan\u00e7a garante o respeito ao devido processo legal, evitando penaliza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e assegurando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa para as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m de estabelecer crit\u00e9rio objetivo para caracterizar a infra\u00e7\u00e3o. “Ao prevenir interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e conflitos, a medida reduz o potencial de judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, promovendo um ambiente normativo mais funcional e alinhado com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> \u00a0<\/p>\n
Dayany Bittencourt incluiu mudan\u00e7a para s\u00f3 considerar indevida a cobran\u00e7a ap\u00f3s a OSC ter comunicado oficialmente ao banco que tem parceria com o poder p\u00fablico e tiver conta espec\u00edfica vinculada \u00e0 essa parceria.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/a> e ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n