\n<\/p>\n
\n 22\/09\/2025 – 15:33 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegada Ione incluiu os crimes de racismo e os cometidos contra pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n A restri\u00e7\u00e3o vale para condena\u00e7\u00f5es com decis\u00e3o judicial definitiva. O texto estabelece que a pessoa condenada ficar\u00e1 impedida de assumir cargo p\u00fablico por cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado<\/span>. A participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser proibida por at\u00e9 cinco anos, de acordo com a gravidade do crime.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 2556\/21<\/a>, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ela incluiu os crimes de racismo e os cometidos contra pessoas com defici\u00eancia. Segundo a deputada, o substitutivo deixa claro que a proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n \u201cNo intuito de afastar questionamentos quanto \u00e0 constitucionalidade da mat\u00e9ria, retiramos tamb\u00e9m a hip\u00f3tese de proibi\u00e7\u00e3o da posse decorrente de medida cautelar\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n Em vez de alterar a Lei 8.112\/90<\/a> (regime jur\u00eddico dos servidores federais), o texto insere as novas regras diretamente nas leis que protegem cada grupo vulner\u00e1vel. Entre elas est\u00e3o a Lei Maria da Penha<\/span>, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Lei das Estatais.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise conclusiva<\/span> das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisar\u00e1 passar pelo Senado antes de virar lei.<\/p>\n