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\n 17\/09\/2025 – 14:14 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Gilson Marques: \u00e9 preciso respeitar o car\u00e1ter privado da rela\u00e7\u00e3o contratual<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para o uso de escrit\u00f3rios compartilhados, tamb\u00e9m conhecidos como espa\u00e7os de coworking<\/em>.<\/p>\n Segundo o texto, esse tipo de estabelecimento poder\u00e1 ser compartilhado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sem caracterizar subloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 4747\/24, do deputado Giovani Cherini (PL-RS). A vers\u00e3o do relator \u00e9 menos detalhista que a proposta original.<\/p>\n “O novo texto busca evitar a imposi\u00e7\u00e3o de encargos desproporcionais aos operadores dos escrit\u00f3rios compartilhados, afastando exig\u00eancias excessivamente detalhadas ou que atribu\u00edssem a esses estabelecimentos fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do poder p\u00fablico”, justificou Gilson Marques. “Com isso, refor\u00e7a-se o car\u00e1ter contratual e privado da rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e operadores, respeitando-se a autonomia da vontade, a l\u00f3gica da livre iniciativa e a responsabilidade individual.”<\/p>\n Regras<\/strong> Os usu\u00e1rios, por sua vez, dever\u00e3o informar ao Estado que utilizam o endere\u00e7o do escrit\u00f3rio. Quando o contrato se encerrar, ter\u00e3o de atualizar os registros que contenham o endere\u00e7o do espa\u00e7o de coworking<\/em>.<\/p>\n O escrit\u00f3rio compartilhado tamb\u00e9m dever\u00e1:<\/p>\n O escrit\u00f3rio somente fornecer\u00e1 informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades quando houver obriga\u00e7\u00e3o legal e com requisi\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n O estabelecimento n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00f5es legais, fiscais, trabalhistas ou administrativas de seus usu\u00e1rios, exceto se houver v\u00ednculo de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
Pela vers\u00e3o aprovada, o escrit\u00f3rio compartilhado dever\u00e1 autorizar o uso do endere\u00e7o comercial pelo usu\u00e1rio para:<\/p>\n\n
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