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\n 19\/09\/2025 – 16:44 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Capit\u00e3o Alden, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico federal, de aplica\u00e7\u00e3o de internet destinada ao envio de demandas e recebimento de alertas de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.<\/p>\n Uma aplica\u00e7\u00e3o de internet \u00e9 um software<\/em> acessado por meio de um navegador de internet, enquanto um aplicativo m\u00f3vel \u00e9 um software<\/em> instalado diretamente no dispositivo, como um smartphone ou tablet.<\/p>\n As aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o disponibilizar, no m\u00ednimo, as seguintes funcionalidades:<\/p>\n Pela proposta, o governo federal dever\u00e1 criar o aplicativo que ser\u00e1 integrado \u00e0 plataforma de governo digital de cada ente federativo. O desenvolvimento do app poder\u00e1 ocorrer em parceria com os estados e o Distrito Federal, sendo obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n Projeto aprovado<\/strong> Capit\u00e3o Alden fez algumas altera\u00e7\u00f5es no texto da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o. Uma delas foi para garantir a autonomia para estados e Distrito Federal aderirem \u00e0 plataforma de governo digital federal ou desenvolverem suas pr\u00f3prias solu\u00e7\u00f5es, respeitando as “peculiaridades regionais e locais”.<\/p>\n “Para que o projeto de lei atinja seus objetivos de forma juridicamente segura, \u00e9 imperativa a introdu\u00e7\u00e3o de aprimoramentos que preservem a autonomia federativa, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a inclus\u00e3o social, sem desvirtuar a ess\u00eancia das normas j\u00e1 apresentadas”, justificou Alden.<\/p>\n O texto aprovado tamb\u00e9m determina que o aplicativo <\/span>n\u00e3o substituir\u00e1 os canais de atendimento por telefonia, como o 190, que dever\u00e3o continuar funcionando para garantir o acesso universal. <\/span><\/p>\n Os aplicativos dever\u00e3o atender a <\/span>crit\u00e9rios de acessibilidade digital, com recursos que possibilitem seu uso por pessoas com defici\u00eancia, idosos e popula\u00e7\u00f5es em \u00e1reas com baixa conectividade \u00e0 internet.<\/span><\/p>\n A proposta exige que o tratamento de dados pessoais no aplicativo siga os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Al\u00e9m disso, o texto estabelece que dados utilizados para atividades de intelig\u00eancia poder\u00e3o ter seu acesso restrito se forem classificados como sigilosos, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n\n
Por sugest\u00e3o do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica aprovou a medida na forma de um texto substitutivo<\/span> elaborado pela Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o para o Projeto de Lei 5318\/20<\/a>, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB).<\/p>\n