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\n 11\/09\/2025 – 13:06 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Juliana Cardoso: proposta aperfei\u00e7oa legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da privacidade das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de seus dependentes. O texto altera a Lei da Maria da Penha<\/a> para incluir as seguintes medidas:<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 estabelece o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes, mas o projeto aprovado busca tornar o direito mais efetivo.<\/p>\n Substitutivo<\/strong> O substitutivo<\/span> estendeu a obriga\u00e7\u00e3o de sigilo \u00e0s bases de dados privadas, e n\u00e3o apenas \u00e0s p\u00fablicas. Tamb\u00e9m incluiu a fiscaliza\u00e7\u00e3o do sigilo pela ANPD.<\/p>\n \u201cA proposta representa um avan\u00e7o para o efetivo cumprimento da regra que estabelece o sigilo dos dados pessoais dispon\u00edveis em bancos de dados mantidos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, no caso das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, afirmou Juliana Cardoso.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> \u00a0<\/p>\n \n
A comiss\u00e3o acolheu o parecer da relatora<\/a>, deputada Juliana Cardoso (PT-SP),\u00a0 pela aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/a> ao Projeto de Lei 5295\/23<\/a>, da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), e ao apensado<\/span> (PL 5472\/23).<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado ainda, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n