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\n 09\/09\/2025 – 17:35 \u00a0\n <\/p>\n
Marina Ramos \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Hugo Motta e Davi Alcolumbre durante a sess\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precat\u00f3rios \u2013 d\u00edvidas a serem pagas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por conta de decis\u00f5es judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/23.<\/p>\n A nova emenda retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios; e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Durante a sess\u00e3o solene de promulga\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, disse que a emenda reafirma o compromisso do Parlamento brasileiro com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas.<\/p>\n \u201cAo estabelecer limites para o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade \u00e0s administra\u00e7\u00f5es locais e assegura que as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela Justi\u00e7a n\u00e3o resultem no colapso financeiro desses entes federados\u201d, ressaltou Motta.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara fez uma cita\u00e7\u00e3o especial ao autor da PEC, senador Jader Barbalho (MDB-PA), e aos relatores na C\u00e2mara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e no Senado, senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Jaques Wagner (PT-BA).<\/p>\n Por sua vez, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que a emenda atende a uma demanda apresentada na \u00faltima Marcha a Bras\u00edlia em Defesa dos Munic\u00edpios, em maio deste ano.<\/p>\n \u201cTemos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais n\u00e3o resolver\u00e3o, como um passe de m\u00e1gica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos munic\u00edpios, mas oferecem uma porta de sa\u00edda, uma salva\u00e7\u00e3o para aqueles que souberem se organizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar suas contas\u201d, disse Alcolumbre.<\/p>\n Regras para estados, munic\u00edpios e DF Quando houver atraso no pagamento, as regras ficam suspensas. O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 determinar o sequestro de contas. O ente federativo n\u00e3o poder\u00e1 receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, e o prefeito ou governador responder\u00e1 por improbidade fiscal e administrativa.<\/p>\n Parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias Governo federal e meta fiscal A partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios ser\u00e1 inclu\u00eddo anualmente nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n A data limite para apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios transitados em julgado passa de 2 de abril para 1\u00ba de fevereiro. Os apresentados depois dessa data ser\u00e3o pagos no segundo exerc\u00edcio seguinte, sem juros de mora at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n A emenda tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito em bancos p\u00fablicos para quitar precat\u00f3rios que superem a m\u00e9dia de comprometimento da RCL dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n A partir de 1\u00ba de agosto de 2025, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios ser\u00e1 pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se a soma do \u00edndice com juros de 2% ao ano ultrapassar a taxa Selic, que ent\u00e3o ser\u00e1 usada.<\/p>\n Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas municipais De 2027 a 2032, o percentual volta a ser 30%. Nesse per\u00edodo, os super\u00e1vits financeiros dos fundos municipais s\u00f3 poder\u00e3o ser usados em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n Recursos para crise clim\u00e1tica Atualmente, 30% desses recursos j\u00e1 s\u00e3o desvinculados para despesas federais pela Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). A partir de 2031, os valores n\u00e3o usados ser\u00e3o devolvidos gradualmente aos fundos, conforme cronograma.<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo Souza
<\/strong>A Emenda Constitucional (EC) 136 limita o pagamento de precat\u00f3rios de acordo com o estoque em atraso.<\/p>\n\n
<\/strong>A emenda reabre o prazo para que estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal parcelem d\u00edvidas com os regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social. O parcelamento ser\u00e1 em at\u00e9 300 presta\u00e7\u00f5es, para d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2025. Para aderir, o ente deve se inscrever no Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
<\/strong>Para o governo federal, a EC 136 retira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias em 2026, ajudando a cumprir a meta fiscal de R$ 34 bilh\u00f5es (0,25% do PIB projetado). O estoque de precat\u00f3rios para 2026 \u00e9 de cerca de R$ 70 bilh\u00f5es.<\/p>\n
<\/strong>A EC 136 aumenta de 30% para 50% a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas municipais at\u00e9 31 de dezembro de 2026. Assim, parte das receitas de impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e multas poder\u00e1 ser usada livremente.<\/p>\n
<\/strong>Entre 2025 e 2030, o governo federal poder\u00e1 usar at\u00e9 25% do super\u00e1vit financeiro de fundos p\u00fablicos para projetos de enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e de transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Esses recursos vir\u00e3o de fundos do Executivo, como o Fundo Social do pr\u00e9-sal e o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust).<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ge\u00f3rgia Moraes<\/p>\n<\/p><\/div>\n