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\n 09\/09\/2025 – 15:36 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Florentino Neto \u00e9 o relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas que distribuem dinheiro ou produtos por meio de loterias ou sorteios a manterem registro dos pr\u00eamios pagos acima do limite de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. O objetivo \u00e9 prevenir o crime de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n O registro deve conter informa\u00e7\u00f5es do ganhador (nome, documento de identifica\u00e7\u00e3o, CPF), detalhes do pr\u00eamio (tipo de loteria, data do concurso, valor, descri\u00e7\u00e3o e forma de pagamento), e dados dos pagadores (raz\u00e3o social, CNPJ, endere\u00e7os e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis).<\/p>\n As empresas dever\u00e3o manter essas informa\u00e7\u00f5es por, no m\u00ednimo, cinco anos ap\u00f3s a entrega ou pagamento do pr\u00eamio.<\/p>\n O texto aprovado garante o anonimato do ganhador de qualquer loteria federal ou estadual, independentemente do valor do pr\u00eamio. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe o uso do nome ou da imagem do vencedor em publicidade sem o seu consentimento expresso. Qualquer exig\u00eancia em bilhetes lot\u00e9ricos que obrigue o apostador a participar de publicidade para receber o pr\u00eamio ser\u00e1 considerada nula.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei 7684\/17, do Senado, e do PL 232\/03<\/a>, rejeitando os 27 apensados<\/span>.<\/p>\n \u201cA implementa\u00e7\u00e3o de regras mais espec\u00edficas se alia a cautelas regulat\u00f3rias que visam proteger o sistema de loterias e sorteios de usos il\u00edcitos, sem prejudicar o funcionamento normal e a experi\u00eancia dos usu\u00e1rios leg\u00edtimos\u201d, argumenta o relator.<\/p>\n Florentino Neto se op\u00f4s a propostas que previam a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do apostador pelo CPF no momento da aposta, ou a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os ganhadores.<\/p>\n