\n<\/p>\n
\n 09\/09\/2025 – 12:00 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro recomendou aprovar a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o da Mulher para o projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar do pagamento de despesas em a\u00e7\u00f5es penais movidas contra seus agressores.<\/p>\n O texto inclui a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica entre os casos gratuidade previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. Hoje, o CPC assegura o benef\u00edcio a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n A proposta aprovada, no entanto, presume que a mulher ofendida n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com essas despesas.<\/p>\n Parecer pela aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cO pleno acesso ao sistema de justi\u00e7a \u00e9 essencial para garantir prote\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e assim evitar o crescimento desses casos de agress\u00e3o\u201d, argumentou a relatora.<\/p>\n O texto original do projeto previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no in\u00edcio do processo.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong> Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favor\u00e1vel ao texto adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher<\/a>, que altera o Projeto de Lei 6112\/23<\/a>, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 ainda analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n