![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/09\/img20250827173707333-768x473.jpg\")
<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a autoridade policial a destruir imediatamente, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, m\u00e1quinas e equipamentos usados na pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n
O texto aprovado<\/a> inclui mudan\u00e7as sugeridas pelo relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), ao Projeto de Lei 3193\/24<\/a>, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto original previa a destrui\u00e7\u00e3o de qualquer maquin\u00e1rio usado em pr\u00e1ticas criminosas no prazo de dez dias \u00fateis, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n O novo texto do relator, no entanto, delimita os crimes em que ser\u00e1 cab\u00edvel a destrui\u00e7\u00e3o. \u201cEssa delimita\u00e7\u00e3o evita abusos, reduz controv\u00e9rsias e garante proporcionalidade\u201d, diz Monteiro Pai.<\/p>\n O substitutivo<\/span> aprovado tamb\u00e9m prev\u00ea que a destrui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, ficando a crit\u00e9rio da autoridade policial, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o e seja invi\u00e1vel a guarda segura do bem.<\/p>\n Pelo texto, a destrui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se o equipamento oferecer risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, atrapalhar a investiga\u00e7\u00e3o penal ou n\u00e3o puder ser guardado com seguran\u00e7a.<\/p>\n A decis\u00e3o de destruir deve ser fundamentada e registrada em termo de inutiliza\u00e7\u00e3o, acompanhado de fotografias ou grava\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do equipamento, a motiva\u00e7\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o e a forma de execu\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n Poder\u00e3o ser destru\u00eddos m\u00e1quinas e equipamentos utilizados para cometer os seguintes crimes:<\/p>\n Por fim, o texto do relator passa a prever indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado<\/span>, acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o de propriedade l\u00edcita e da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o, ainda que culposa, no crime.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong> Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n\n
\nO projeto ser\u00e1 agora analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n