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\n 02\/09\/2025 – 19:12 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Pedro Lupion: o projeto j\u00e1 foi debatido nas comiss\u00f5es<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou recurso e manteve o envio ao Senado do Projeto de Lei 10273\/18<\/a>, que altera a incid\u00eancia da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA). O recurso pretendia que o projeto fosse analisado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de seguir para o Senado.<\/p>\n O projeto foi aprovado em abril de 2024 conclusivamente<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n O texto prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o nas possibilidades de cobran\u00e7a da taxa, que passar\u00e1 a ser justificada s\u00f3 quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o debate j\u00e1 foi feito nas comiss\u00f5es de m\u00e9rito. “Amplamente votado e vitorioso o lado para derrubar essa cobran\u00e7a indevida dos produtores e boa parte da produ\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem impacto ambiental”, disse.<\/p>\n Para o deputado Eli Borges (PL-TO), a taxa atual onera ainda mais o agroneg\u00f3cio brasileiro, que j\u00e1 “paga muito para produzir no Brasil”.<\/p>\n Por\u00e9m, para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a taxa \u00e9 essencial para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama). “\u00c9 fundamental que esta Casa fa\u00e7a um bom debate antes de mandar para o Senado, \u00e9 fundamental que passe por este Plen\u00e1rio”, disse o parlamentar, na tentativa de aprovar o recurso.<\/p>\n A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto defende a “esqueletiza\u00e7\u00e3o” e o enfraquecimento do Ibama em per\u00edodos de mudan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n Regra atual<\/strong> Outros pontos<\/strong> O texto ainda ajusta, na legisla\u00e7\u00e3o relacionada, as defini\u00e7\u00f5es para microempresas<\/span> e tamb\u00e9m pequenas e empresas de m\u00e9dio porte conforme crit\u00e9rios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>).<\/p>\n
A Lei 10.165\/00 autoriza a cobran\u00e7a da taxa pelo Ibama em a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.<\/p>\n
Entre outros pontos, o projeto tamb\u00e9m define que a TCFA ser\u00e1 devida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unit\u00e1ria.<\/p>\n