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\n 26\/08\/2025 – 14:34 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Evair Vieira de Melo defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 103\/25, que condiciona a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais para fins de reforma agr\u00e1ria ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>.<\/p>\n A proposta obriga o governo a apresentar:<\/p>\n Hoje, essas exig\u00eancias valem apenas para a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos. A medida \u00e9 necess\u00e1ria porque a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel envolve gastos com indeniza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, que no caso de im\u00f3veis rurais \u00e9 feita com t\u00edtulos p\u00fablicos e dinheiro.<\/p>\n Uniformidade \u201cTrata-se, portanto, de um paralelo normativo coerente e necess\u00e1rio para assegurar uniformidade de tratamento quanto \u00e0s distintas modalidades de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social previstas na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o relator.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos \u00a0<\/p>\n \n
<\/strong>Os parlamentares acolheram a recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprova\u00e7\u00e3o do PLP 103\/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Segundo Melo, a proposta harmoniza o tratamento jur\u00eddico conferido \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es urbanas e rurais.<\/p>\n
<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado ainda pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n