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\n 27\/08\/2025 – 23:32 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Amom Mandel, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que perdoa as d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais de Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e de Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi pass\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o para fins de imunidade de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n O perd\u00e3o da d\u00edvida se aplicar\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0s demais entidades beneficentes de assist\u00eancia social, desde que, al\u00e9m de possu\u00edrem a certifica\u00e7\u00e3o, tenham por finalidade abrigar pessoas com defici\u00eancia, idosas, crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 754\/21 foi aprovado nesta quarta-feira (27) na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).<\/p>\n A anistia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclui multas de mora e de of\u00edcio, juros de mora, encargos legais e demais acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Amom Mandel disse que a proposta se harmoniza com a necessidade de o poder p\u00fablico criar condi\u00e7\u00f5es para que essas entidades assistenciais mantenham suas atividades e, eventualmente, as ampliem. “Ao conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios, a proposta contribuir\u00e1 para melhorar a situa\u00e7\u00e3o financeira dessas institui\u00e7\u00f5es, permitindo que continuem prestando servi\u00e7os de apoio essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o necessitada”, afirmou.<\/p>\n Regras previstas<\/strong> Esse perd\u00e3o vale apenas para os tributos contemplados pela imunidade constitucional, cuja obten\u00e7\u00e3o depende do cumprimento de requisitos da Lei Complementar 187\/21<\/a>. No entanto, pode ocorrer que a entidade n\u00e3o consiga cumprir temporariamente os requisitos para a renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o que lhe confere a imunidade de tributos, resultando na cobran\u00e7a agora revertida.<\/p>\n Tanto a Receita quanto a PGFN ter\u00e3o 30 dias para editar os atos com os procedimentos para a solicita\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o dessa d\u00edvida.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 27\/08\/2025 – 23:41<\/span>\n <\/p>\n
O perd\u00e3o de d\u00edvida abrange os cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos a fatos geradores ocorridos antes da certifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n