\n<\/p>\n
\n 27\/08\/2025 – 20:24 \u00a0 Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rodolfo Nogueira, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (at\u00e9 outubro de 2030) o prazo para interessados na regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em faixas de fronteira<\/span> obterem documentos para ratifica\u00e7\u00e3o do registro. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Projeto de Lei 1532\/25, do Senado, tenta resolver de forma imediata apenas o prazo, que j\u00e1 foi prorrogado uma vez (de outubro de 2019 para outubro de 2025). Essa ratifica\u00e7\u00e3o do registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis vale para \u00e1reas superiores a 15 m\u00f3dulos fiscais<\/span>.<\/p>\n Os documentos que devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) s\u00e3o a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento do im\u00f3vel e a atualiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Segundo o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 de absoluta import\u00e2ncia \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola nacional. “Objetiva o estabelecimento de um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas para produtores rurais”, disse.<\/p>\n Nogueira afirmou que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria favorece a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n Ele refor\u00e7ou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 urgente porque quem n\u00e3o regularizar a propriedade at\u00e9 outubro poder\u00e1 perder o im\u00f3vel rural, e as terras ser\u00e3o incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. “Em tema t\u00e3o complexo, de normatiza\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico n\u00e3o lineares, ainda pairam diverg\u00eancias para a sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o, sem contar a car\u00eancia de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os estatais”, disse.<\/p>\n Hist\u00f3ria antiga<\/strong> Com a cria\u00e7\u00e3o de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da Uni\u00e3o, e sua venda dependia de aprova\u00e7\u00e3o federal. Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tamb\u00e9m o Congresso passou a ficar com a incumb\u00eancia de aprovar a transfer\u00eancia de im\u00f3veis maiores que 2,5 mil hectares.<\/p>\n Atualmente, a Lei 13.178\/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os tr\u00e2mites legais da ocasi\u00e3o. No entanto, as dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de confirma\u00e7\u00e3o de cadeia de dom\u00ednio em muitas cidades da regi\u00e3o de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, tornam mais complexo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o de posse das terras.<\/p>\n Adicionalmente, decis\u00e3o de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/span>) apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), determinou que a lei deve ser interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os im\u00f3veis em faixa de fronteira pass\u00edveis de ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios tamb\u00e9m devem se submeter \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola e ao plano nacional de reforma agr\u00e1ria previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a outros dispositivos constitucionais que protegem os bens im\u00f3veis que atendam a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> O deputado Cobalchini (MDB-SC) disse que processos como o georreferenciamento em \u00e1reas de fronteira remota dificultam a regulariza\u00e7\u00e3o das propriedades rurais. “Se n\u00e3o prorrogamos o prazo, milhares de produtores poder\u00e3o ver suas terras, conquistas e trabalhos de gera\u00e7\u00f5es revertidas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o”, alertou.<\/p>\n Por\u00e9m, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que prorrogar o prazo \u00e9, na verdade, n\u00e3o cumprir a lei. “Essa permissividade, essa licenciosidade n\u00e3o atende ao interesse social da propriedade, \u00e0 soberania nacional e \u00e0 pr\u00f3pria regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria”, disse o deputado.<\/p>\n Para o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), h\u00e1 muitos propriet\u00e1rios rurais que querem continuar expandindo suas propriedades de forma irregular. “Este projeto \u00e9 para favorecer aqueles que, historicamente, desmataram e mataram e continuam a se apropriar irregularmente de terra que deveria estar sendo usada para reforma agr\u00e1ria”, criticou.<\/p>\n J\u00e1 o deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT) ressaltou que a proposta n\u00e3o vai possibilitar grilagem. “Quando falamos de prorrogar prazo para regulariza\u00e7\u00e3o, estamos falando em dar oportunidade \u00e0 fam\u00edlia presente na terra de fronteira h\u00e1 tr\u00eas s\u00e9culos”, disse o deputado, que atuou como policial militar na regi\u00e3o de fronteira do Mato Grosso com a Bol\u00edvia.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 27\/08\/2025 – 20:35<\/span>\n <\/p>\n
A lei alterada (Lei 13.178\/15<\/a>) estabelece que, finalizado o prazo, a Uni\u00e3o estar\u00e1 autorizada a requerer o registro do im\u00f3vel em seu nome.<\/p>\n
O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao s\u00e9culo 19, quando o Imp\u00e9rio queria controlar a poss\u00edvel invas\u00e3o de terras de fronteira por estrangeiros.<\/p>\n
O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que os produtores rurais em \u00e1reas de fronteira precisam ter a garantia do governo federal de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para obter financiamentos banc\u00e1rios. “A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o primeiro passo para o agricultor acessar o cr\u00e9dito rural”, informou.<\/p>\n