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\n 27\/08\/2025 – 12:07 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Ros\u00e2ngela Reis, autora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 2478\/25, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG), reconhece o interesse coletivo e a import\u00e2ncia social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunit\u00e1rios de Seguran\u00e7a Privada (Consepris), incluindo a\u00e7\u00f5es de bombeiro civil.<\/p>\n Essas entidades s\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos, com car\u00e1ter consultivo e deliberativo. Atuam de forma volunt\u00e1ria no fortalecimento da seguran\u00e7a comunit\u00e1ria.<\/p>\n Segundo a autora, o objetivo \u00e9 valorizar e fortalecer iniciativas locais em todo o Pa\u00eds. \u201cEssas entidades, que atuam voluntariamente, merecem reconhecimento legal pela import\u00e2ncia social e pelo interesse coletivo das suas atividades, que extrapolam a simples seguran\u00e7a privada, abrangendo tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es educacionais, preventivas e de promo\u00e7\u00e3o da paz social\u201d, afirmou.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o As atribui\u00e7\u00f5es dos conselhos incluem:<\/p>\n O Conasep e os Consepris poder\u00e3o receber recursos de transa\u00e7\u00f5es judiciais, penas pecuni\u00e1rias, multas, doa\u00e7\u00f5es e repasses p\u00fablicos ou privados. Tamb\u00e9m poder\u00e3o firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de fomento.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Francisco Brand\u00e3o
<\/strong>Mesmo n\u00e3o integrando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os conselhos dever\u00e3o seguir as diretrizes nacionais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, da Pol\u00edcia Federal e das secretarias estaduais e municipais de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub<\/p>\n<\/p><\/div>\n