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\n 21\/08\/2025 – 00:30 \u00a0\n <\/p>\n
Entre outras medidas, o Projeto de Lei 2628\/22 prev\u00ea uma ferramenta de controle parental que permita aos pais e respons\u00e1veis legais a capacidade de gerenciar as configura\u00e7\u00f5es de privacidade e a conta da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n
Entre as funcionalidades, destacam-se:<\/p>\n
Impedir o uso<\/strong> Dados pessoais<\/strong> Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, e o relator Jadyel Alencar comemoram vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n Al\u00e9m disso, os fornecedores dever\u00e3o \u201cse abster\u201d de realizar o tratamento dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes de maneira que possa causar ou contribuir para viola\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade e a outros direitos protegidos desse p\u00fablico.<\/p>\n Faixa et\u00e1ria<\/strong> Notifica\u00e7\u00e3o a autoridades<\/strong> As empresas dever\u00e3o reter por seis meses os seguintes dados relacionados ao conte\u00fado denunciado:<\/p>\n Para todos os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que possu\u00edrem mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes registrados, com conex\u00e3o de internet em territ\u00f3rio nacional, o projeto exige a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais em l\u00edngua portuguesa, contendo:<\/p>\n Pesquisas<\/strong> Esse acesso poder\u00e1 ser por parte de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas, de inova\u00e7\u00e3o ou jornal\u00edsticas, conforme crit\u00e9rios e requisitos definidos em regulamento.<\/p>\n Monitoramento infantil<\/strong> Esses aplicativos dever\u00e3o informar \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, em linguagem apropriada a sua idade, sobre a realiza\u00e7\u00e3o desse monitoramento por pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n Jogos eletr\u00f4nicos<\/strong> A caixa de recompensas \u00e9 uma funcionalidade em certos jogos que permite acesso a itens virtuais relacionados ao enredo do jogo sem conhecimento do conte\u00fado (vantagens aleat\u00f3rias).<\/p>\n Esse mecanismo tem sido reconhecido por diversos pa\u00edses como uma estrat\u00e9gia de viciar o jogador em permanecer no jogo, mesmo que a compra n\u00e3o seja monet\u00e1ria e sim por meio de pontua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo as regras colocadas pelo relator, o jogador dever\u00e1 obter acesso \u00e0 recompensa de, no m\u00ednimo, um item virtual ou uma vantagem aleat\u00f3ria em cada caixa de recompensa adquirida, proibindo-se as caixas vazias ou que resultem em aus\u00eancia total de benef\u00edcio no ambiente de jogo.<\/p>\n O jogador deve ser informado das probabilidades de obten\u00e7\u00e3o dos itens ou vantagens oferecidos antes da aquisi\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, troca ou convers\u00e3o de itens virtuais obtidos em caixa de recompensa por qualquer forma de moeda corrente, cr\u00e9dito financeiro ou vantagem fora do ambiente do jogo.<\/p>\n Os jogos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o conceder vantagens competitivas significativas ou desproporcionais em troca de pagamento e, por padr\u00e3o, as funcionalidades de intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios depender\u00e3o do consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n Quanto ao uso compulsivo ou excessivo, devem ser adotadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas como limites de compra, mecanismos de alerta e supervis\u00e3o parental.<\/p>\n Redes sociais<\/strong> Se os servi\u00e7os desses aplicativos de rede social forem impr\u00f3prios ou inadequados para crian\u00e7as e adolescentes, o provedor dever\u00e1 informar de forma destacada a todos os usu\u00e1rios sobre isso.<\/p>\n Ter\u00e3o ainda de monitorar e restringir, de acordo com suas capacidades t\u00e9cnicas, a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que tenham como objetivo evidente atrair esse p\u00fablico.<\/p>\n Para evitar o acesso indevido de crian\u00e7as e adolescentes, ter\u00e3o de aprimorar continuamente seus mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade para identificar contas operadas por elas.<\/p>\n Uma das formas de verifica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em caso de suspeita \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis que confirmem sua identifica\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios fundados de que as contas est\u00e3o sendo operadas por crian\u00e7as.<\/p>\n Se houver ind\u00edcios de que a conta \u00e9 operada por crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos, os provedores dever\u00e3o suspender o acesso do usu\u00e1rio, garantindo ao respons\u00e1vel legal recurso e m\u00e9todo de comprova\u00e7\u00e3o da idade do usu\u00e1rio.<\/p>\n Entretanto, se n\u00e3o for poss\u00edvel a esses provedores de rede social cumprir essas normas, eles dever\u00e3o impedir que as configura\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o parental da conta sejam alteradas para um n\u00edvel menor de prote\u00e7\u00e3o que a configura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o exigida.<\/p>\n Publicidade<\/strong> O perfilamento \u00e9 definido como qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou n\u00e3o, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural com o objetivo de classific\u00e1-la em grupo ou perfil para fazer infer\u00eancias sobre seu comportamento, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sa\u00fade, prefer\u00eancias pessoais, interesses, desejos de consumo, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, deslocamentos, posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou outras caracter\u00edsticas assemelhadas.<\/p>\n O perfil comportamental de crian\u00e7as e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade tamb\u00e9m ser\u00e1 proibido, ainda que a partir de dados obtidos nos processos de verifica\u00e7\u00e3o de idade ou de dados grupais e coletivos.<\/p>\n Penalidades<\/strong> A advert\u00eancia implicar\u00e1 prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas de at\u00e9 30 dias. J\u00e1 a multa ser\u00e1 de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n Se indispon\u00edvel esse dado, a multa ser\u00e1 de R$ 10,00 at\u00e9 R$ 1 mil por usu\u00e1rio cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Os valores citados ser\u00e3o reajustados anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>).<\/p>\n Os valores recolhidos ir\u00e3o para o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente para uso necessariamente em pol\u00edticas e projetos que tenham como objetivo a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n A grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia, a capacidade econ\u00f4mica do infrator, a finalidade social do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet e o impacto sobre a coletividade.<\/p>\n Empresa estrangeira responder\u00e1 solidariamente pelo pagamento da multa por sua filial, sucursal, escrit\u00f3rio ou estabelecimento situado no Pa\u00eds.<\/p>\n As penalidades mais graves, de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades, somente poder\u00e3o ser aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan
Em todos os produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou de acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e1 haver mecanismo que possibilite \u00e0 fam\u00edlia e aos respons\u00e1veis prevenir o acesso e o uso inadequado por esse p\u00fablico.<\/p>\n
O modelo padr\u00e3o mais protetivo dispon\u00edvel tamb\u00e9m dever\u00e1 ser adotado pelos fornecedores quanto \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, justificado pelo melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, mas levando em conta a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indiv\u00edduo.<\/p>\n
As empresas fornecedoras desses produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o:<\/p>\n\n
O Projeto de Lei 2628\/22 determina aos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que comuniquem a autoridades nacionais e internacionais competentes, na forma de regulamento, conte\u00fados aparentemente relacionados a crimes de explora\u00e7\u00e3o sexual, abuso sexual infantil, sequestro e aliciamento detectados em seus produtos ou servi\u00e7os, direta ou indiretamente.<\/p>\n\n
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Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o viabilizar, gratuitamente, o acesso a dados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas sobre os impactos de seus produtos e servi\u00e7os nos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Quanto aos produtos ou servi\u00e7os de monitoramento infantil (principalmente apps), o texto determina que contenham mecanismos e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia atualizados para garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informa\u00e7\u00f5es captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
O projeto originalmente proibia o uso das chamadas caixas de recompensas pelos jogos eletr\u00f4nicos. No entanto, o texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que libera a pr\u00e1tica com certas regras.<\/p>\n
Nas redes sociais, os provedores dever\u00e3o assegurar que usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos ou suas contas estejam vinculados a usu\u00e1rio ou conta de um de seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n
Outra medida de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes prevista no projeto de lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tra\u00e7ar perfis para direcionar publicidade a essa faixa et\u00e1ria. Ser\u00e1 vedado ainda utilizar an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.<\/p>\n
Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas, quem descumprir a lei poder\u00e1 sofrer penalidades que v\u00e3o de advert\u00eancia a multa simples ou suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n