MP 1303\/25<\/a> que transfere aos munic\u00edpios a responsabilidade de emitir o registro de pescador artesanal profissional. Atualmente, essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Pesca. A homologa\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para a concess\u00e3o do seguro-defeso (pago durante o per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, quando a pesca \u00e9 proibida).<\/p>\nOutro ponto sens\u00edvel \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do seguro-defeso \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Isso significa que, mesmo cumprindo todos os crit\u00e9rios, pescadores poder\u00e3o ter o benef\u00edcio negado por falta de recursos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura justifica as mudan\u00e7as como forma de combater fraudes e assegurar que o seguro-defeso seja pago exclusivamente a quem tem direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n
Para o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abra\u00e3o Lincoln Ferreira da Cruz, a medida representa um risco grave. “N\u00e3o estamos dizendo que n\u00e3o haja necessidade de filtros, para garantir que a pessoa realmente seja pescadora. Mas adotar uma medida como essa, de transferir a homologa\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios, n\u00e3o resolve. Se h\u00e1 irregularidades, que sejam corrigidas, sem penalizar os trabalhadores”, disse.<\/p>\n
Na mesma linha, o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Edivando Soares de Ara\u00fajo reconheceu a import\u00e2ncia do combate \u00e0s fraudes, mas criticou o texto da MP. “N\u00e3o devemos pagar pelo erro dos corruptos.”<\/p>\n
Di\u00e1logo<\/strong>
O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Pesca, \u00c9dipo Ara\u00fajo Cruz, afirmou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 burocratizar o acesso ao benef\u00edcio, e que a Pasta est\u00e1 aberta ao di\u00e1logo. “A MP trouxe duas mudan\u00e7as principais: a homologa\u00e7\u00e3o do registro pelo munic\u00edpio e o condicionamento do pagamento do benef\u00edcio \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista. O objetivo n\u00e3o foi burocratizar. O que se pensou foi na proximidade desses atores com as realidades locais e em garantir a sustentabilidade da pol\u00edtica”, frisou.<\/p>\nO senador Beto Faro (PT-PA) defendeu a supress\u00e3o do artigo 71, que transfere a responsabilidade para os munic\u00edpios. “Essa mudan\u00e7a n\u00e3o vai combater as fraudes, pelo contr\u00e1rio, pode agrav\u00e1-las. As prefeituras n\u00e3o t\u00eam estrutura nem conhecimento t\u00e9cnico para validar registros”, disse.<\/p>\n
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o risco de a MP enfraquecer a independ\u00eancia das entidades representativas diante de prefeitos e vereadores. “Quem acompanha o dia a dia do pescador s\u00e3o os presidentes de col\u00f4nias e sindicatos. \u00c9 esse filtro que deve ser mantido e n\u00e3o um filtro pol\u00edtico”, afirmou.<\/p>\n
O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu as falhas no sistema atual, mas chamou a aten\u00e7\u00e3o para o risco de manter tudo como est\u00e1. “O seguro-defeso \u00e9 uma conquista, mas o modelo atual \u00e9 insustent\u00e1vel. Se n\u00e3o fizermos nada, o problema vai piorar. Meu papel \u00e9 encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que preserve o benef\u00edcio e evite fraudes.”<\/p>\n
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