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\n 13\/08\/2025 – 20:26 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Coronel Fernanda, relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de ass\u00e9dio sexual no C\u00f3digo Penal Militar e define medidas protetivas e de preven\u00e7\u00e3o desse ass\u00e9dio nos ambientes profissionais. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n As medidas previstas no texto valer\u00e3o tanto para os militares das For\u00e7as Armadas, das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem.<\/p>\n O texto aprovado em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (13) \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582\/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Ol\u00edmpio<\/p>\n De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de militares v\u00edtimas de ass\u00e9dio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obst\u00e1culos estruturais presentes no ambiente militar. “Para isso, s\u00e3o definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimiza\u00e7\u00e3o, autoridade competente e reclamado, assegurando a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclama\u00e7\u00e3o”, explicou.<\/p>\n Coronel Fernanda afirmou que sofreu ass\u00e9dio sexual em sua carreira militar. “Isso prejudica n\u00e3o s\u00f3 a militar, mas toda a sua fam\u00edlia e toda a conviv\u00eancia no local [de trabalho]”, disse.<\/p>\n Regras previstas<\/strong> Todas as garantias ser\u00e3o aplic\u00e1veis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licen\u00e7a, quando o ass\u00e9dio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos.<\/p>\n O ass\u00e9dio sexual \u00e9 definido como toda conduta de natureza verbal, n\u00e3o verbal ou f\u00edsica, com conota\u00e7\u00e3o sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional.<\/p>\n Essa conduta implica a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva dos princ\u00edpios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o penal definitiva do fato.<\/p>\n No C\u00f3digo Penal, o crime \u00e9 caracterizado como constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou de sua ascend\u00eancia.<\/p>\n A pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 2 a 4 anos, com aumento de at\u00e9 1\/3 se a v\u00edtima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de viol\u00eancia f\u00edsica ou se for realizada por superior imediato.<\/p>\n Medidas protetivas<\/strong> Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse leg\u00edtimo e s\u00e3o destinadas a preservar a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, funcional e moral da v\u00edtima.<\/p>\n Entre elas, destacam-se:<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o das medidas protetivas dever\u00e1 ser comunicada de imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, \u00e0 ouvidoria competente e, quando for o caso, \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n Na decis\u00e3o que impor as medidas protetivas, a autoridade dever\u00e1 detalhar as consequ\u00eancias de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas \u00e9 que isso ser\u00e1 considerado recusa de obedi\u00eancia, um crime militar tipificado no c\u00f3digo.<\/p>\n Afastamento provis\u00f3rio<\/strong> Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provis\u00f3rio ser\u00e1 transformado em movimenta\u00e7\u00e3o e impede o autor do crime de ass\u00e9dio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascens\u00e3o funcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima por um per\u00edodo de quatro anos.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Escuta qualificada<\/strong> Esse atendimento inclui:<\/p>\n Preven\u00e7\u00e3o<\/strong> O PL 582\/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio sexual, como a inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre \u00e9tica profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual nos cursos de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de carreira.<\/p>\n Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclama\u00e7\u00e3o com sigilo e realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de campanhas institucionais de sensibiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e3o entre as iniciativas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser realizados periodicamente diagn\u00f3sticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de ass\u00e9dio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclama\u00e7\u00f5es, vedada a interfer\u00eancia hier\u00e1rquica indevida.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. “Entendemos que o projeto \u00e9 bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil”, afirmou.<\/p>\n O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo t\u00e1tico em troca de favores sexuais e, ap\u00f3s a den\u00fancia, o assediador apenas foi trocado de comando. “N\u00e3o houve nenhuma puni\u00e7\u00e3o, por falta de uma lei como esta”, disse.<\/p>\n Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) \u00e9 muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar ass\u00e9dio no meio militar.<\/p>\n A l\u00edder do Psol, deputada Tal\u00edria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da viol\u00eancia. “O trabalho \u00e9 um lugar que voc\u00ea precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas”, afirmou.<\/p>\n A deputada, que \u00e9 autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil \u00e9 o quinto pa\u00eds com maior n\u00famero de feminic\u00eddios no mundo.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 13\/08\/2025 – 20:38<\/span>\n <\/p>\n
O projeto aprovado prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das normas aos fatos ocorridos nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es militares, durante atividades externas, em deslocamentos de servi\u00e7o, em ambientes de instru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es, treinamentos ou quaisquer outras circunst\u00e2ncias que decorram da fun\u00e7\u00e3o militar ou da rela\u00e7\u00e3o funcional hier\u00e1rquica.<\/p>\n
O projeto aprovado determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio sexual envolvendo militar.<\/p>\n\n
Se existirem ind\u00edcios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele dever\u00e1 ser afastado provisoriamente.<\/p>\n
O projeto garante aos militares e \u00e0s pessoas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, civis ou militares, se forem v\u00edtimas de ass\u00e9dio sexual no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em \u00e1rea sob jurisdi\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n\n
Ao Estado caber\u00e1 promover a capacita\u00e7\u00e3o permanente de profissionais civis e militares respons\u00e1veis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclama\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio sexual no ambiente militar. J\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es militares dever\u00e3o adotar medidas permanentes de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o ass\u00e9dio sexual nas corpora\u00e7\u00f5es militares \u00e9 uma realidade muito mais presente do que se pensa. “Como militar h\u00e1 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hier\u00e1rquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir”, declarou.<\/p>\n