aprovado pelo Congresso em julho deste ano<\/a>. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.<\/p>\nOriginalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos para o governo, s\u00f3 entraria em vigor 180 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
A ministra em exerc\u00edcio da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a import\u00e2ncia do novo instrumento. \u201cIsso garante que os projetos priorit\u00e1rios tenham um procedimento c\u00e9lere, com equipes dedicadas, sem abrir m\u00e3o dos controles necess\u00e1rios para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a quest\u00e3o da agilidade.\u201d<\/p>\n
A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem \u201cavan\u00e7os relevantes\u201d.<\/p>\n
Vetos<\/strong>
Os 63 vetos, segundo ela, foram \u201cdecis\u00e3o de governo\u201d, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos empreendimentos, os direitos dos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais e a incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es que tornem o licenciamento mais \u00e1gil.<\/p>\nA ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a import\u00e2ncia dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue \u00e0s metas ambientais e clim\u00e1ticas j\u00e1 anunciadas. \u201cEu j\u00e1 sinalizava que n\u00f3s ir\u00edamos fazer vetos estrat\u00e9gicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Ent\u00e3o, as nossas metas em rela\u00e7\u00e3o a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emiss\u00e3o de CO2 est\u00e3o perfeitamente mantidas, porque voc\u00ea n\u00e3o tem a abdica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Sid\u00f4nio Palmeira, e o secret\u00e1rio de assuntos jur\u00eddicos da Casa Civil, Marcos Rog\u00e9rio, tamb\u00e9m participaram do an\u00fancio dos vetos para enfatizar fundamentos de \u201cinteresse p\u00fablico, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e respeito do sistema federativo\u201d na decis\u00e3o do governo.<\/p>\n
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Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\nMarina Silva: “Vetos s\u00e3o estrat\u00e9gicos para preservar a integridade do licenciamento”<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Foram vetados itens que transferiam da Uni\u00e3o para os estados a responsabilidade por estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A inten\u00e7\u00e3o foi garantir a obedi\u00eancia a padr\u00f5es nacionais e evitar concorr\u00eancia entre estados para atrair investimentos, com riscos de \u201cguerra ambiental\u201d que poderia fragilizar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Ind\u00edgenas e quilombolas<\/strong>
Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por unidades de conserva\u00e7\u00e3o e pela prote\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em v\u00e1rios territ\u00f3rios que est\u00e3o em fase de reconhecimento pela Funai e a Funda\u00e7\u00e3o Palmares. Haver\u00e1 novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhar\u00e1 ao Congresso.<\/p>\nFoi vetado ainda o item que limitava a aplica\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre servi\u00e7os p\u00fablicos agravados pela implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes dever\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.<\/p>\n
Baixo potencial poluidor<\/strong>
A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais \u00e0 Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso, j\u00e1 aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. \u201cTinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de m\u00e9dio impacto ou de m\u00e9dio potencial poluidor. Isso n\u00e3o era desej\u00e1vel. Como j\u00e1 acontece na pr\u00e1tica, \u00e9 para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora\u201d.<\/p>\nOs t\u00e9cnicos do governo citaram decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utiliza\u00e7\u00e3o dessa licen\u00e7a em empreendimentos de m\u00e9dio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licen\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser usado em casos que envolvam remo\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mata Atl\u00e2ntica<\/strong>
Outros vetos tamb\u00e9m impedem a altera\u00e7\u00e3o na Lei da Mata Atl\u00e2ntica que permitiria a supress\u00e3o da floresta nativa do bioma, que s\u00f3 conta hoje com 24% da vegeta\u00e7\u00e3o original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais; e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.<\/p>\nOs vetos ser\u00e3o analisados em futura sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. Por\u00e9m, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provis\u00f3ria servir\u00e3o de \u201cdi\u00e1logo\u201d com o Congresso a fim de evitar eventual judicializa\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental.<\/p>\n
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